Curitiba - Com a pauta mais calma depois de analisar diversos projetos polêmicos, a Assembléia Legislativa aprovou ontem, em redação final, dois projetos de lei do governo do Estado remanescentes da leva de mensagens enviadas à Casa pelo Palácio Iguaçu no início do ano. Foram aprovados o piso salarial mínimo de R$ 580 dos servidores públicos do Estado e também a criação do Serviço Social Autônomo Paranacidade, que prevê que o Fundo Desenvolvimento Urbano (FDU) passe a emprestar recursos fruto das aplicações do dinheiro do FDU, aos municípios a fundo perdido. A Paranacidade é um órgão vinculado ao governo do Estado, criado em 1996, que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento urbano nos municípios paranaenses.
Os deputados de oposição conseguiram aprovar três emendas junto com o projeto de lei que institui o piso salarial dos servidores do Estado. Uma delas prevê que o pagamento ao fundo de previdência do Estado seja proporcional ao pagamento total do salário dos funcionários públicos. Isso é para evitar que o repasse ao fundo seja menor do que o pagamento salarial e por isso os servidores tenham problemas quando pedirem aposentadoria. Outra emenda prevê a extensão do piso para os servidores que trabalham menos de oito horas por dia e possuem adicional de periculosidade ou insalubridade. O projeto previa que o piso seria só para quem trabalha oito horas diárias. Já a terceira emenda determina que os servidores continuem ganhando o piso depois que se aposentarem.
Por outro lado, uma emenda defendida pela oposição foi rejeitada. Deputados que fazem frente ao governo do Estado queriam que o piso de R$ 580 fosse a remunerção base dos servidores. A emenda foi apresentada mesmo depois de a secretaria de Estado da Administração ressaltar que já funciona desta maneira.
O projeto sobre o Paranacidade foi alvo de mais críticas. O líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), afirmou que, antes de tudo, o governo queria criar algo que já existe. Por isso a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) elabarou um substituvo geral ao projeto. Mas a intenção principal do projeto se manteve. Os juros recebidos pelo Estado pela aplicação do dinheiro do FDU vão poder ser emprestados a fundo perdido às prefeituras. O presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (PFL), afirmou que o montante não é grande. O FDU deve ter hoje disponível cerca de R$ 360 milhões.

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