BRASÍLIA - A Comissão Especial da Câmara encarregada de limitar a emissão de medidas provisórias pelo presidente da República aprovou ontem o relatório do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PMDB-SP) que obriga o Congresso a votar as MPs. O prazo de votação foi ampliado de 30 para 60 dias, quando elas perderão a eficácia. Mas a comissão propôs a paralisação dos trabalhos da Câmara e do Senado se a MP não for votada até 50 dias após sua publicação.
Para serem aplicadas, as novas regras precisam passar pelo plenário da Câmara e do Senado, onde a polêmica promete ser grande. ‘‘O que estamos fazendo nessa comissão especial é perfumaria’’, reclamou ontem o deputado José Genoíno (PT-SP). ‘‘Sem limitar o número de edições de MPs e a abrangência do conteúdo das medidas o único ganho é obrigar o Congresso a votá-las’’, justificou.
Além de interromper todas as deliberações do Congresso, as novas regras proíbem o encerramento da sessão legislativa sem que os parlamentares tenham apreciado as MPs em vigor.
Também foi aprovada ontem a criação de uma comissão especial que será encarregada de fazer um juízo prévio da admissibilidade das MPs. Se os parlamentares julgarem que a MP não atende às exigências constitucionais de ‘‘relevância e urgência’’ do assunto ela poderá ser derrubada antes mesmo de o plenário julgar o mérito da proposta.

mockup