Brasília - Exatamente dez anos depois da sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o Senado aprovou ontem projeto de um tucano que flexibiliza sua aplicação, permitindo que os Estados e o Distrito Federal possam obter empréstimos da União ou de organismos internacionais mesmo que estejam no limite do endividamento permitido pela lei.
Segundo o texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a flexibilização só será possível para projetos de modernização das administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária e para a gestão de programas sociais. Os municípios já estão contemplados na LRF.
O autor da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que não faz sentido que um governo que pouco arrecada, tem excesso de gasto com pessoal ou possui dívidas deixe de receber apoio financeiro para investir em ações que o levariam a melhorar a receita e a controlar gastos.
''Não estamos flexibilizando nada. A mudança apenas permitirá que o Estado que está no limite de endividamento autorizado pela LRF busque financiamento para melhorar sua gestão'', defendeu o tucano.
A LRF institui um regime disciplinar para os gastos públicos, com mecanismos de controle do endividamento e da despesa, além de normas coercitivas e de correção de desvios do administrador público. A lei determina que o máximo que o Executivo pode gastar com pessoal é 49% do que o Estado arrecada. Quem não cumprir a lei fica proibido de receber transferências voluntárias da União e de obter empréstimos.
O texto aprovado ontem também altera a LRF para ampliar a capacidade de uma estatal que não depende do Tesouro para conceder garantias em operações de créditos de suas subsidiárias e empresas que controla.
Atualmente, uma estatal só pode prestar garantia proporcional à quantidade de ações que possuir na subsidiária. ''Como está, a LRF tem dificultado o apoio financeiro para investimentos, especialmente em infraestrutura, realizados por meio de empreendimentos em parcerias entre empresas públicas e privadas'', disse Tasso.
O projeto segue agora para o plenário do Senado e depois para a Câmara, antes de ir à sanção do presidente.

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