A Câmara de Londrina aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei que cria o Código Ambiental do Município. A proposta integra o Plano Diretor Participativo, um conjunto de oito projetos de leis que definem a ocupação do município e orienta as ações do poder público e das pessoas físicas e jurídicas quanto às questões ambientais.
O projeto de lei foi encaminhado para análise de entidades e recebeu 45 emendas. Os temas levantados pelos vereadores foram sugeridos pela população e entidades ligadas ao meio ambiente, em audiência publica realizada em agosto. Do total de emendas, 30 foram aprovadas.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta aprovada é o aumento de poder da secretaria municipal do Ambiente (Sema). Licenciamentos ambientais, por exemplo, hoje de responsabilidade do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), órgão ligado ao governo do Estado, passariam a ser feitos pela secretaria municipal.
Segundo o vereador Joel Garcia (PP), o IAP ''já vem delegando aos municípios um poder maior de fiscalização''. ''Temos que ampliar os poderes da Sema sim. Ela já vem trabalhando nesse sentido, por delegação do próprio IAP'', afirma o vereador.
O secretário municipal do Ambiente, José Novaes Faraco, afirmou que a pasta tem condições de receber a ampliação. ''A Sema é importante para o município e tem que ser fortalecida. Agora devemos ter uma unidade bem fiscalizada e também com um orçamento melhor'', disse.
Agora o projeto de lei sai de pauta e volta para a Comissão de Justiça para que seja reformulada a redação da proposta. Depois, os vereadores ainda terão sete dias para apresentação de novas emendas. Somente depois a matéria volta ao plenário, para aprovação em segunda e última discussão.

mockup