Além dos novos cargos do Judiciário, os deputados aprovaram ontem, em primeira discussão, aumento nas custas processuais nos juizados especiais cíveis e criminais. De acordo com a redação do projeto – de autoria do Poder Judiciário –, os valores serão transferidos para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). A justificativa é que os valores estavam desatualizados e não cobriam os custos com papel, xerox, impressão e outros gastos com os processos. O aumento entra em vigor depois de ser sancionado pelo governador Jaime Lerner (PFL).
A emissão de um alvará, que hoje custa R$ 0,30, vai subir para R$ 5,00. A expedição de edital vai passar de R$ 0,15 para R$ 1,50. A carta rogatória e de sentença aumenta de R$ 12,00 para R$ 22,50. Recursos interpostos para o Tribunal de Justiça ou de Alçada e para os Tribunais Superiores custará R$ 25,00. Certidões, R$ 2,00 pela primeira folha e R$ 1,00 por folha a mais.
Os reajustes só valem para recursos. Para ingressar com as ações, não há cobrança. Na justificativa do projeto, o Judiciário aponta que cerca de 90% das sentenças de primeiro grau são confirmadas pelo tribunais, ‘‘o que pode significar serem os recursos, na maioria das vezes, meramente protelatórios’’. Ou seja, os recursos serviriam para retardar o andamento do processo.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR), é contra os aumentos. Até o fechamento desta edição, a sessão extraordinária que aprovaria a criação de novos cargos e os aumentos nas custas processuais em segunda discussão não havia começado. (M.D.)

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