Curitiba - A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeiro turno de votação, a nova versão da chamada ''PEC do Emprego'', discutida primeiramente em março pela Casa, mas sem sucesso. Em formato de projeto de lei, a proposta aprovada agora faz alterações na lei número 15.426, de 15 de janeiro de 2007, que, na prática, nunca chegou a ser aplicada. O objetivo da base aliada, autora do projeto de lei, é tentar resgatar o princípio previsto naquela lei de 2007, na tentativa de evitar demissões de trabalhadores em função da crise econômica mundial. Agora a matéria segue para outros dois turnos de votação antes de ser enviada ao Executivo. Na previsão do deputado estadual Alexandre Curi (PMDB), o governador Requião (PMDB) deve sancionar a lei na próxima semana.
A própria base aliada, contudo, admite que um projeto de lei não tem a mesma força de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). ''É claro que (a PEC) teria mais eficácia'', disse Curi. Pelo texto da proposta, fica determinada a ''manutenção de nível de emprego e vedação de dispensa, salvo motivação disciplinar ou financeira obstativa da continuidade da atividade econômica, devidamente comprovada pelo beneficiário do incentivo fiscal''. ''Nós estabelecemos um espaço para a defesa. Ela pode comprovar que vive uma crise'', explicou o deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). A punição para a empresa que demitir trabalhadores, salvo aqueles itens, será a cessão dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado.
Uma emenda apresentada pelo deputado estadual Reni Pereira (PSB) ao projeto de lei também prevê benefícios - prioridade em linhas de crédito - para os empresários que aumentarem o número de empregados. ''Fica assegurado às empresas que elevarem o número de empregados atuais em índice igual ou superior a 10%, o acesso prioritário a facilitado aos créditos financeiros existentes e outros a serem criados e administrados pela Agência de Fomento do Estado'', diz trecho da proposta. ''Antes eles queriam aprovar só um chicote, mas agora a lei também traz vantagens para o empresariado'', disse Reni.

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