Brasília - O governo assegurou ontem a prorrogação até 2007 da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União), ambas vitais para suas metas de ajuste fiscal, ao aprovar em segundo turno no Senado a primeira etapa da reforma tributária.
No entanto, as propostas mais importantes da reforma a unificação da legislação do ICMS e o fim da guerra fiscal entre os Estados pela atração de empresas terão de ser novamente discutidas na Câmara, a partir de 2004.
A promulgação dos artigos que terão vigência imediata está marcada para amanhã, em sessão do Congresso. A reforma foi aprovada por 64 votos a 5, graças a um acordo firmado entre os líderes partidários para que tudo fosse votado sem os debates de praxe, em homenagem ao ex-senador e ex-governador José Richa (PSDB-PR), morto ontem.
O desfecho da reforma tributária estava desenhado desde a semana passada, quando os líderes fecharam um acordo para a votação em primeiro turno. A homenagem a Richa serviu para suprimir uma dezena de discursos, permitindo a votação e aprovação em pouco mais de meia hora de sessão.
A reforma tributária propriamente dita, com a unificação da legislação do ICMS e a redução do número de alíquotas de 44 para cinco, ficou para as etapas posteriores e ainda depende de votação da Câmara.
A expectativa é que o projeto possa ser votado entre maio e junho de 2004, se houver empenho do governo na sua tramitação. Paralelamente, deve tramitar no Senado uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) tornando a CPMF uma contribuição definitiva e estabelecendo regras para a diminuição da alíquota de 0,38% para 0,08%.
Se a proposta for aprovada na Câmara nos mesmos termos votados no Senado, a unificação das alíquotas do ICMS ocorrerá em 2005, preparando terreno a criação em 2007 do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), que reuniria o ICMS e outros tributos sobre a produção e o consumo.
Também em uma votação relâmpago, que durou menos de cinco minutos, o Senado aprovou por unanimidade (64 votos), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que ameniza as regras da reforma da Previdência a ser promulgada amanhã pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A chamada PEC paralela vai agora à Câmara. Líderes partidários do Senado e entidades de servidores públicos defendem convocação extraordinária do Congresso durante o recesso, para que essa emenda seja aprovada pelos deputados em janeiro. ''Se essa emenda não for votada em janeiro, cairá na vala comum'', disse o senador Paulo Paim (PT-RS).
O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini afirmou ontem que a intenção do governo federal é cumprir o acordo feito no Senado para aprovação da ''PEC paralela'', que chamou de ''verdadeira engenharia política'' construída pelos líderes com entidades de servidores públicos. ''O importante é votar o mais rapidamente possível'', disse, após reunião com senadores aliados.

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