Brasília - Só as operadoras de telefonia poderão fazer os grampos autorizados pelo Judiciário. E os pedidos de escutas telefônicas feitos pelos delegados de polícia terão de ser submetidos ao Ministério Público. A execução das operações técnicas necessárias à quebra do sigilo das comunicações será gratuita e feita, nas operadoras, sob supervisão da autoridade policial e fiscalização de um procurador. Essas regras foram aprovadas ontem no substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao projeto de lei do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que disciplina a escuta telefônica no País. A proposta terá ainda de ser votada em regime complementar na CCJ e, se não houver recurso contrário, será encaminhada à Câmara, sem ter de ser votada em plenário, porque foi aprovada por unanimidade.

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