Luiza Damé
Agência Folha
De Brasília
O projeto que estabelece as punições aos governantes que descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovado ontem Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronto para ser votado no plenário na Câmara. Para aprovar o projeto, o governo cedeu e abrandou as penas.
Acordo entre deputados da base aliada e o governo substituiu prisão em regime de reclusão por detenção (que permite penas alternativas como prestação de serviços comunitários) e por multa. Com o acordo, o projeto foi aprovado por 20 votos favoráveis e 7 contrários.
A principal mudança no texto foi em relação ao descumprimento do limite de gastos públicos com o pagamento de pessoal (50% da receita do governo federal e 60% da receita dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal).
O texto do governo punia quem descumprisse esse limite com reclusão de um ano a quatro anos. Ontem, os deputados mudaram a punição para multa de 30% dos vencimentos anuais do governante. O descumprimento deixa de ser crime e passa a ser infração administrativa.
Os deputados também mudaram a punição para quem não cancelar despesas públicas superiores ao permitido. A prisão em regime de reclusão de um ano a quatro anos foi substituída por detenção de seis meses a dois anos. O governo vai tentar mudar o projeto no plenário.
A oposição votou contra e criticou o projeto, argumentando que a proposta não pune corrupção, mas atos de gestão econômica e financeira. ‘‘O projeto transforma opção política em crime. Isso é draconiano’’, disse o deputado Marcelo Déda (PT-SE).

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