A Câmara dos Deputados aprovou ontem em primeiro turno a emenda constitucional que limita a imunidade parlamentar a palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do mandato. O texto do deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), negociado com os partidos políticos, foi aprovado com 412 votos a favor, 9 contra e 4 abstenções. Para aprovar a emenda eram necessários 308 votos.

O projeto ainda será votado em segundo turno pela Câmara. Como alterou a proposta já aprovada pelo Senado, a emenda terá de ser votada novamente pelos senadores em dois turnos. O crescimento da pressão contrária de deputados governistas ao projeto levou o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), a antecipar a votação para ontem. A estratégia foi impedir que houvesse mais tempo para que fossem apresentadas novas propostas de modificação do texto negociado pelos partidos.

A reunião durante a tarde da bancada do PMDB mostrou que havia dificuldade de os deputados admitirem o fim da necessidade de licença da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe os deputados e senadores. A resistência demonstrada na reunião levou o líder do PMDB, Geddel Vieira Lima (BA), a liberar os peemedebistas para votarem como quisessem.

''Votar isso aí, me desculpem os colegas, é pôr o rabinho entre as pernas. Não vai valer nada ser deputado neste País. O projeto está mal escrito'', criticou o deputado Roland Lavigne (PMDB-BA), durante reunião da bancada do partido. O deputado votou favoravelmente à proposta.

O fim da licença da Câmara e do Senado para que o Supremo processe congressistas no caso de crimes cometidos sem vinculação ao mandato é a principal alteração da lei. Atualmente eles só podem responder a inquéritos com autorização da Câmara ou do Senado. Com a promulgação da emenda, os processos poderão ser abertos e o partido político terá a iniciativa de sustar, com os votos da maioria da Casa, o andamento do inquérito se julgar que é caso de exploração política.

Se esse texto for promulgado, a necessidade de licença para os processos que estão em andamento no Congresso também cai. No total são 42 pedidos de investigação que envolvem 31 deputados, sendo dois ministros.

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