Curitiba - Rejeitando mudanças propostas pelo Senado, a Câmara Federal aprovou na tarde de ontem a Medida Provisória (MP) 387, que permite ao Paraná receber recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. De acordo com o Palácio das Araucárias, o Estado pode voltar a receber esses recursos, não sendo mais inadimplente aos olhos da União. As MPs passam por apenas uma votação em plenário.
Há cerca de um mês, o Estado foi considerado inadimplente por causa do não-pagamento dos títulos podres da privatização do Banestado, comprado pelo Itaú em outubro de 2000. Como punição, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) cobra do Paraná uma multa mensal de R$ 5 milhões. A MP, segundo o governo estadual, garante a liberação imediata de R$ 182 milhões para obras de saneamento básico e habitação.
A MP 387/07 exclui do contingenciamento orçamentário a transferência obrigatória de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações do PAC. Com a aprovação na Câmara, a MP garante que Estados e municípios recebam recursos do PAC mesmo que estejam incluídos no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc) ou no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Ontem, a procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani, esteve em Brasília e protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma medida cautelar questionando a inclusão do Paraná em cadastro de inadimplentes por conta da multa cobrada pela STN.
Além disso, o governador Roberto Requião (PMDB) e o presidente do Itaú, Roberto Setúbal, chegaram a assinar uma proposta de acordo para por fim à multa. O acordo, que propõe a federalização dos títulos emitidos por Santa Catarina, Osasco e Guarulhos, aguarda análise do ministro da Fazenda, Guido Mantega, do advogado-geral da União, José Dias Toffoli, e do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams.

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