Curitiba - Os deputados estaduais aprovaram na tarde de ontem, em primeira votação, um projeto de lei que proíbe o Poder Executivo de manter, com exclusividade, as contas do governo estadual em um banco privado. O alvo do projeto, proposto pela CPI do Banestado, é o banco paulista Itaú, que comprou o Banestado em outubro de 2000. Com a privatização do banco estatal, o Itaú conseguiu o privilégio de gerenciar as contas do Estado do Paraná até 2010.
O projeto tenta romper essa exclusividade, que já foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), vinculada ao governo do Estado. Ainda não há uma decisão judicial, mas o projeto, se virar lei, pode dar o aval que o governador Roberto Requião (PMDB) procura para romper a exclusividade com o Itaú. A intenção é passar a movimentação financeira do Estado para o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal.
De acordo com o texto do projeto, todas as contas dos depósitos do sistema de arrecadação dos tributos estaduais, sistema de movimentação de valores e pagamentos do Sistema Integrado de Administração Financeira, o Siaf, além do Tesouro geral do Estado, não podem ficar sob a administração exclusiva de um banco privado. O relator da CPI do Banestado, delegado Mário Sérgio Bradock (PMDB), acrescentou que o funcionalismo sai prejudicado porque não pode escolher um banco com tarifas mais baixas.
O projeto teve aceitação fácil entre as diversas bancadas. Antes do início da votação, Augustinho Zucchi (PDT) afirmou que a iniciativa da CPI ''é mais do que justa''. Mauro Moraes (PL) comentou que é ''histórico'' manter as contas do Estado em um banco público. Até a oposição apoiou. Apesar de ser aliado do ex-governador Jaime Lerner (PSB) que governava o Estado na época da privatização do Banestado Ademar Traiano (PSDB) também se manifestou favorável ao fim da exclusividade.
O projeto precisa passar por mais duas votações para seguir para sanção do governador Roberto Requião (PMDB). O banco Itaú foi procurado para comentar a decisão dos deputados. A assessoria de imprensa informou apenas que a direção respeita a decisão da Assembléia mas não vai falar sobre o projeto.
No início deste ano, mesmo sem uma definição do STF, o governo Requião começou o processo de retirada das contas públicas do Itaú. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), comandada por Eduardo Requião, irmão do governador, assinou convênio com o Banco do Brasil. A superintendência da Appa transferiu suas contas para o banco público. O acordo foi firmado por Eduardo Requião e Edemar Mombach, superintendente do Banco do Brasil no Paraná.

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