Curitiba - O projeto de lei do Executivo que concede anistia a servidores públicos demitidos por motivação política entre 1º de janeiro de 1983 e 31 de dezembro de 1990 foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa. A bancada da oposição conseguiu aprovar duas alterações na proposta original. Uma das emendas define que as conclusões da Comissão Especial da Anistia (CEA), que vai reconhecer ou não a condição de anistiado, devem ser publicadas dentro de um prazo máximo de cinco dias e encaminhadas à Assembleia.
A outra emenda incluída pela oposição tenta garantir que a CEA não fique ''solta'' dentro da administração pública e estebelece um vínculo com a estrutura da secretaria estadual da Administração e Previdência.
Pelo projeto, que agora segue para sanção do Executivo, os anistiados poderão retornar ao serviço mas, exclusivamente, para o cargo ou emprego anteriormente ocupado. O retorno, segundo o texto, dependerá das necessidades do Executivo e também da disponibilidade financeira. Trecho do projeto veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, inclusive para fins previdenciários.
Os casos de anistia serão analisados por um grupo formado por um membro do Ministério Público do Estado, um membro da Casa Civil e um da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, além de um representante da Procuradoria Geral do Estado e de um representante da secretaria da Administração e Previdência. O grupo será presidido por um representante designado pelo chefe do Executivo.

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