Foi aprovado ontem em segundo e último turno o projeto de lei que estabelece mudanças na cobrança fracionada efetuada nos estacionamentos de Londrina. A matéria, assinada por um grupo de cinco parlamentares, altera a lei 4.644, de abril de 1991.
A proposta aprovada e que segue agora para sanção do Executivo estabelece que o fracionamento referente a cada 15 minutos de permanência deverá ocorrer a partir da segunda hora, não mais na primeira. Durante os primeiros 60 minutos de prestação do serviço, será cobrada a permanência a cada meia hora.
A alteração é resultado de reuniões e audiência pública entre representantes da comissão de Defesa do Consumidor do Legislativo, dos estabelecimentos, usuários, Procon e Promotoria de Defesa do Consumidor. Desde 1º de dezembro, um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre Ministério Público e cerca de 20 empresários vinha garantindo o fracionamento na primeira hora. Entretanto, consumidores reclamaram que a medida foi acompanhada de uma elevação dos preços.
De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, vereador Sidney de Souza (PTB), o texto proposto consensualmente entre as partes envolvidas na discussão não reflete, exatamente, a opinião do usuário. ''A matéria ratifica o que já vinha ocorrendo em Londrina, mas padroniza a forma de cobrança'' definiu.

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