BRASÍLIA - O presidente Fernando Henrique Cardoso prorrogou ontem, pela terceira vez, o prazo para que os servidores civis ou militares aposentados que voltaram a trabalhar na Administração Pública desistam de receber a aposentadoria e optem pela remuneração do novo cargo. Os aposentados terão até o próximo dia 7 de abril para escolher.
Segundo informações do Ministério da Administração, há dúvidas jurídicas - em análise na Advocacia Geral da União - sobre a necessidade de devolução do dinheiro recebido pelo servidor durante o período de acúmulo de proventos e vencimentos. O Tribunal de Contas da União tem um parecer sugerindo que os servidores que não fizeram a opção depois de abril do ano passado têm de devolver dinheiro à União. Como ainda não há certeza quanto a este aspecto jurídico, o prazo foi prorrogado novamente.
Decreto editado pelo presidente Fernando Henrique em outubro do ano passado estipulou como condição básica para a nomeação de aposentados a renúncia aos proventos e a opção pela nova remuneração, além de prever que os servidores já exercendo deveriam fazer a escolha pela remuneração até o dia 14 de novembro de 1996. Depois disso, o presidente assinou dois outros decretos adiando este prazo, primeiro para o dia 14 de janeiro e depois para 14 de março.

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