Curitiba - A criação de um sistema previdenciário próprio na Assembléia Legislativa, para bancar a aposentadoria dos deputados, é ilegal. A afirmação é de Sônia Regina Carzino, diretora de Previdência da Paraná Previdência, o fundo de pensão e aposentadoria dos servidores estaduais. O pronunciamento da paraestatal veio um dia depois de os deputados aprovarem, na sessão de anteontem, em primeira votação, uma emenda à Constituição Estadual que abre brecha para a criação de um sistema previdenciário especial.
Segundo a diretora da paraestatal, a Lei Federal 8.213/91 diz que são segurados obrigatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aqueles que exercem mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, desde que não vinculados a regime próprio. Na avaliação dela, os 54 deputados paranaenses não podem montar uma previdência própria porque estão ligados ao INSS.
E há outro impedimento, completa Sônia Regina. O sistema planejado pela Assembléia Legislativa permite a adesão facultativa dos cerca de 600 funcionários da Casa. ''Isso não pode acontecer porque os servidores, mesmo sendo do Poder Legislativo, têm que estar ligados à Paraná Previdência'', disse. Ela embasa sua avaliação na Lei Federal 9.717/98, que afirma ser vedado mais do que um regime próprio por ente, ou seja, os funcionários do Poder Legislativo não poderiam ter dois sistemas previdenciários.
O presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), disse ontem à Folha que vai analisar os argumentos apresentados pela Paraná Previdência, e estudar a viabilidade econômica do fundo que, para ser implantado, precisa ser regulamentado através de projeto que ainda não existe no papel. Brandão disse que a Casa decidiu elaborar um sistema próprio porque os deputados não podem integrar a Paraná Previdência. A proposta, assinada pelo deputado César Seleme (PPB), foi costurada em silêncio na Casa, e só ficou conhecida com a aprovação da emenda.
E a reação já começou. Roberto de Andrade Silva, diretor do SindiSeab, o sindicato que representa os funcionários do setor de Agricultura do Estado, avisa que a entidade pode recorrer à Justiça contra a iniciativa dos deputados, caso entenda que o sistema venha a representar privilégio ou afronta aos trabalhadores comuns. No entendimento de Silva, os deputados só deveriam ter direito à aposentadoria após 35 anos de trabalho, como ocorre com qualquer cidadão. ''Os deputados são trabalhadores, e não podem ter privilégios, não seria justo'', disse Andrade Silva.
Em entrevista por telefone à Folha, o ex-ministro da Previdência e ex-presidente do Banestado Reinhold Staphanes, expert no assunto, disse que precisaria estudar os detalhes da proposta dos deputados antes de se posicionar sobre a legalidade da criação do fundo.

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