Na regulamentação do sistema de aposentadoria pública para o setor privado que enviará ao Congresso em abril, o governo vai criar contas individuais no INSS para cada trabalhador controlar os saldos da soma de contribuições feitas por ele e pela empresa, ao longo de sua vida, e que servirá para cálculo do benefício, no futuro. Como no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ele receberá um extrato de sua conta, uma ou duas vezes por ano, quando poderá comprovar se a empresa está ou não recolhendo contribuições previdenciárias para o INSS.
Hoje as dívidas de empresas com o INSS somam R$ 45 bilhões, dos quais 75% estão concentrados em 6,8 mil empresas, que cobram do empregado, mas não recolhem a contribuição ao INSS. No primeiro momento a aposentadoria será calculada não mais com base na média dos últimos 36 meses de salários, mas em prazo mais longo, possivelmente cinco anos. Porém, a meta é caminhar gradativamente para um sistema de capitalização, em que o benefício será equivalente a soma de dinheiro que ele e as empresas onde trabalhou contribuíram durante toda a vida ativa.
Essas são as principais mudanças a serem introduzidas no novo sistema de aposentadorias do setor privado, que será limitado ao teto de R$ 1,2 mil, anunciou à ‘‘Agência Estado’’ o ministro da Previdência, Waldeck Ornellas. Se o trabalhador desejar receber acima desse teto, ele terá de contratar um plano de aposentadoria complementar na rede bancária, caso sua empresa ou sindicato não possua um fundo de pensão.
‘‘O INSS vai transitar do regime de repartição, como é hoje, para o de conta individual e, na última etapa, de capitalização integral. A meta é que cada trabalhador possa, em futuro muito próximo, apertar um botão em terminal de computador e puxar o extrato de todo o histórico de contribuições depositadas em sua conta. Além de controlar se a empresa está depositando, ele terá idéia da remuneração de sua aposentadoria no futuro’’, explicou Ornellas.
Com essas novas regras, que irão para o Congresso em forma de projeto-lei, o governo desprezou a essência do estudo preparado por um grupo de economistas chefiado pelo ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), André Lara Resende. Além de desistir de privatizar a Previdência, que permanecerá administrada pelo INSS até o teto de R$ 1,2 mil, abandonou a idéia de acabar com a contribuição das empresas de 20% sobre o salário que, pelo projeto de André Lara, seria incorporada ao salário.
Além disso, não irá mais adotar o sistema misto, pelo qual o trabalhador contribuiria para o INSS até um teto de cinco salários mínimos, optaria entre o sistema público e privado até 10 salários e acima disso teria de contratar um plano de previdência privada. ‘‘O governo avaliou que as camadas mais pobres precisam ter seu benefício protegido pelo estado. Por isso decidiu não privatizar a Previdência. Da mesma forma vamos manter as contribuições de 20% da empresa e 11% do trabalhador’’, explicou o ministro.
Neste momento, o Ministério da Previdência trabalha na definição das regras de transição do sistema de repartição para o de capitalização dos recursos. E provável, por exemplo, que o saldo da conta individual de cada trabalhador seja remunerado com uma taxa de juros de 3% ao ano, a mesma que incide sobre o saldo do FGTS. Falta definir, contudo, o tempo passado em que haverá essa remuneração. O ministro afirma que isso depende da confiabilidade dos números que saem dos computadores do INSS, mas é possível que a remuneração de 3% ao ano recue apenas a cinco anos antes da implementação da conta individual.
A Previdência tem registros de vínculos empregatícios de trabalhadores a partir de 1976, mas o que complica são os valores de contribuições, já que nos últimos 20 anos a moeda mudou e a inflação explodiu, destruindo a autenticidade de valores em dinheiro. Na semana passada, o Ministério da Previdência enviou ao Congresso três projetos de leis que regulamentam a previdência complementar para trabalhadores que desejam receber aposentadorias acima de R$ 1,2 mil.
Esse conjunto de leis amplia para União, Estados, municípios, sindicatos, associações de classe, além de empresas, a possibilidade de criar fundos de pensão para complementar aposentadorias. Waldeck Ornellas acredita que dos 2 milhões de trabalhadores atendidos hoje por esses fundos, o universo será ampliado para 50 milhões.

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