Curitiba - O julgamento ontem sobre a pensão vitalícia paga a ex-governador do Estado do Pará, no Supremo Tribunal Federal (STF), acabou interrompido por um pedido de vista do ministro José Dias Toffoli. Mas, antes da suspensão do julgamento, a relatora do caso, ministra Cármem Lúcia, já havia lido seu voto, contrário à aposentadoria. Segundo ela, trata-se de ''doação com dinheiro público''. A posição da corte sobre o benefício no Pará gera expectativa em todo País porque, segundo levantamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aposentadorias semelhantes estão autorizadas em Constituições de pelo menos 15 Estados, incluindo o Paraná, onde nove ex-governadores do Estado recebem o benefício.
Até o mês passado, eram dez os beneficiados, mas o senador Alvaro Dias (PSDB), que requisitou a pensão vitalícia no final do ano passado, teve seu benefício cortado depois pela Procuradoria Geral do Estado, que entendeu que o direito prescreveu cinco anos após o fim do mandato do tucano no Executivo, em 1991.
O Conselho Federal da OAB questiona no STF todas as aposentadorias do tipo pagas nos Estados, mas optou por protocolar ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) de forma individual. O caso do Pará é o primeiro a chegar na corte. Já a ADI 4545, cujo alvo é parte do artigo 85 da Constituição do Paraná, tem relatoria da ministra Ellen Gracie. Em seu último despacho, de terça-feira última, a ministra acatou um pedido da OAB para incluir entre os questionamentos trechos de duas leis estaduais que tratam das pensões às viúvas dos ex-governadores do Estado. No Paraná, cinco viúvas também recebem o benefício.
Durante o julgamento de ontem no STF, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que a pensão vitalícia a ex-chefes do Executivo ''choca o trabalhador comum'', que tem que ''contribuir 35 anos'' para o INSS. ''É uma agressão contra princípios da moralidade, impessoalidade'', disse ele, durante sustenção oral. Em seguida, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também se manifestou contra a aposentadoria, e lembrou que um caso semelhante, do Mato Grosso do Sul, já foi analisado pela corte no passado, e de forma contrária ao benefício.
Em função da repercussão recente do assunto em todo País, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria no Paraná pode ser tirada da gaveta. O deputado estadual Mauro Moraes (PSDB), que desde 2003 tenta aprovar a PEC na Assembleia Legislativa, recebeu ontem uma sinalização positiva do presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), em relação à tramitação da matéria. ''Acabou-se o tempo de ficar as coisas na gaveta. O que for apresentado pelos parlamentares será respeitado'', comentou Rossoni.

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