Após um ano, Plano Diretor é aprovado pela Comissão de Justiça da Câmara

Depois de mais de um ano de debate arrastado, o projeto de lei 207/2018 que trata da Lei Geral do Plano Diretor Participativo foi aprovado pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina nessa segunda-feira (17). O parecer do relator, vereador Gerson Araújo (PSDB), foi favorável à matéria. Os demais vereadores que fazem parte do colegiado acompanharam o voto, e a matéria segue para agora para as comissões temáticas da Casa antes de chegar ao plenário.

Araújo assumiu a relatoria do projeto no início deste mês, quando houve uma nova composição dos integrantes da comissão. Até então, o relator era Eduardo Tominaga (DEM). O tucano citou os dois pontos mais polêmicos sobre a discussão do planejamento urbano para os próximos 10 anos: a falta do envio em conjunto das oito leis complementares por parte do Executivo e a escolha da divisão da cidade em macrozonas, que foi estabelecida pelos técnicos do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina). As críticas ao modelo foram feitas por entidades patronais da sociedade civil organizada como o Sinduscon, Sociedade Rural e Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) em audiência pública e pareceres técnicos.

Sobre o envio das leis complementares, o tucano pediu que o prazo seja de 12 meses - um ano a menos do que o sugerido pela assessoria jurídica da Casa, que era de até 24 meses. Esse envio de lei geral em descompasso com as complementares foi alvo da principal crítica dos empresários. “Entendo que o mais viável seria a análise conjunta, porém em razão da validade das demais leis, parece-me que o projeto encontra segurança no ordenamento jurídico”, disse o relator.

Outro ponto de discórdia nos pareceres das entidades foi a divisão definida na lei geral de Londrina em macrozonas. “Entendo que tais discordâncias abarcam o mérito da matéria, o que será avaliado quando da análise do projeto nas comissões temáticas e pelo plenário desta Casa”, ponderou Gerson Araújo.

PRAZOS

Presente na votação, a presidente em exercício do Ippul, Denise Ziober, considerou que a aprovação unânime pela Comissão de Justiça é um bom "termômetro", pois demonstra que o tema começa a ser pacificado em Londrina. Sobre o envio das leis complementares dentro do prazo exigido pela Casa, Ziober destacou que a discussão sobre o Sistema Viário está bem adiantada e foi elaborada após a conclusão do Plano de Mobilidade Urbana. “As demais, como a lei de ocupação (zoneamento), parcelamento e perímetro urbano também estão no nosso escopo. São lei robustas que também precisavam desses dados. Tudo isso nos dará um debate mais salutar e são essas que devem ser aprovadas até o final do ano”. Já as leis como Código de Posturas, Obras e Ambiental devem ficar para 2021. “Acredito que são leis mais fáceis de serem abordadas porque dependem de normas federais.”

Em relação à polêmica das macrozonas, Ziober disse que a diferença sobre o ponto de vista definido por técnicos do Ippul será esclarecida. “Temos uma visão que é preciso delimitar as áreas urbanas por aptidões físicas, que nada mais é delimitar o tipo de ocupação, deveremos priorizar ou estimular. Ainda vamos detalhar esse planejamento e a lei de zoneamento deverá refletir essas macrozonas.”

O PLANO

O Plano Diretor é a base da política de desenvolvimento urbano e de expansão da cidade, pois define o planejamento territorial do município para os próximos dez anos. O documento é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. A Lei Geral serve de diretriz para as leis complementares.