Focada em desbaratar um suposto conluio entre vereadores, agentes públicos, empresários e ex-membros do Conselho Municipal da Cidade (CMC) que visava obter vantagens indevidas por meio de projetos de mudança de zoneamento urbano, a Operação ZR3 (Zona Residencial 3) completou um ano no final de janeiro.

Desde então, dois ex-presidentes da Câmara Municipal continuam afastados dos cargos judicialmente, juntamente com os outros 11 réus da ação civil pública proposta pelo Ministério Público e acatada pela Justiça. Rony Alves (PTB) e Mario Takahashi (PV) devem encarar a partir do dia 19 de março um calendário de audiências na 2ª Vara Criminal de Londrina para se defenderem das acusações.

De 24 de janeiro do ano passado para cá, dos quatro projetos que chegaram à Câmara para alterar diretrizes que devem ser seguidas para deliberar sobre mudanças de zoneamento urbano no município, apenas dois foram aprovados. E ficaram para este ano as discussões finais sobre os projetos enviados pelo Executivo e que seguem recomendações do Ministério Público.

Uma das matérias já aprovadas, ressalta o presidente da Câmara, o vereador Aílton Nantes (PP), é a que estabelece a assinatura de, no mínimo, sete vereadores para que seja admitida a tramitação de PLs que pedem mudanças de zoneamento.

"E a outra (matéria) é uma questão muito importante, uma emenda que a Casa debateu bastante, proibindo a participação em conselhos municipais de profissionais que atuam diretamente ou indiretamente em suas atividades particulares que estejam atreladas àquelas questões que estão deliberadas no Conselho", ressaltou Nantes.

Entretanto, ainda precisam avançar na Casa dois projetos já aprovados em primeiras discussões e que são de autoria do Executivo. Um deles é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que vincula a aprovação de projetos de mudança de zoneamento a um parecer técnico favorável do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina). Além disso, pede que tais projetos estejam acompanhados de uma Justificativa de Interesse Público e que audiências públicas sejam realizadas.

Ainda na Comissão de Justiça, Legislação e Redação nasceu um substitutivo ao texto original que apenas pedia a comprovação da realização dos debates com a população já no momento da apresentação do PL, mudança que foi aprovada em primeira discussão pelos vereadores.

Outro projeto de lei que ainda precisa avançar no Legislativo é o que transfere da Secretaria Municipal de Obras para o Ippul a competência para aprovar novos loteamentos, o que foi alvo de extensa discussão na última sessão ordinária do ano passado entre representantes de entidades do setor imobiliário e membros do Executivo. Por conta disso, o líder do prefeito na Câmara, Jairo Tamura (PR), retirou o projeto de pauta. Neste ano, as discussões sobre de quem é a competência já foram retomadas.

ENTIDADES
De acordo com o engenheiro e ex-presidente do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná) Gerson Guariente, transferir a competência para o Ippul aumentaria a burocracia para o setor, o que acarretaria numa "lentidão" na emissão de alvarás ainda maior.

"Hoje o Ippul já tem feito algumas questões operacionais, nós até usamos o exemplo que se transformou em um pequeno cartório que carimba aprovações de uma forma extremamente incompetente. Eles precisam, por exemplo, emitir diretrizes que são fundamentais e levam não menos que seis meses a um ano para serem emitidas. Esse é um dos 12 passos que se tem para aprovar projetos de loteamentos", lamentou Guariente à reportagem.

Já de acordo com a diretora de Trânsito e Sistema Viário do Ippul, Denise Ziober, este ano o órgão municipal contará com mais sete profissionais, dentre engenheiros, arquitetos e geógrafos. "Já assinei posse, inclusive ainda nem todos chegaram mas todos foram chamados", afirmou ela, que no mês passado assumiu interinamente a presidência do Ippul nas férias do titular da pasta, Roberto Alves.

Questionada sobre a lentidão dos processos, Ziober disse que não se pode analisar um empreendimento sem conectá-lo com o restante da cidade. "O Ippul tem que garantir este empreendimento no contexto da cidade, é isso que sempre o Ippul defende nos projetos de diretrizes", avaliou.

Para Gerson Guariente, apenas a contratação de novos profissionais não traria agilidade ao Ippul. "Se uma secretaria que há 60 anos trabalha no município, como a Secretaria de Obras, tem problemas, imagina um órgão novo", questionou.



Já o presidente da CML, Aílton Nantes, preferiu não tomar partido sobre quem tem razão, e ressaltou que a discussão é muito importante. Mas também reconheceu que o projeto do Executivo traz o interesse coletivo em primeiro lugar.

"Obviamente que neste debate têm várias pessoas envolvidas. O debate neste projeto não foi só de quem estava no plenário, é interessante e vai ser exaustivamente aguçado", previu.

Discussões retomadas

Neste ano, ao menos uma reunião já foi realizada na Câmara Municipal de Londrina enquanto o PL segue retirado de pauta até o final deste mês. Foi quando membros do Sinduscon e do Ceal (Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina) apresentaram propostas, como a elaboração de procedimentos mais específicos para tramitação e aprovação de projetos e regras mais claras para o cumprimento de prazos, interpretação das leis que regem os ritos, para a definição de contrapartidas para o empreendedor e de diretrizes de loteamento em acordo com a Secretaria de Obras. Além da criação de uma equipe multidisciplinar que trabalhe com prazos determinados.

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