Após três anos de debate na Câmara, Plano Diretor de Londrina segue para sanção

Três anos após ser enviado pelo Executivo, a Lei Geral do Plano Diretor Participativo foi aprovada pela Câmara Municipal de Londrina em definitivo na sessão extraordinária desta segunda-feira (20) e penúltima do ano. Os parlamentares iniciaram o debate às 9 horas para apreciar 31 emendas que foram recebidas após o primeiro turno de votações, que ocorreu no dia 29 de outubro deste ano. Entretanto, a discussão sobre o tema foi longa e terminou por volta das 18 horas, mesmo após ser debatida exaustivamente em quatro audiências públicas convocadas só pelo Legislativo.

O plano diretor é o principal instrumento do planejamento urbano e, só após apresentação das regras gerais, é que são encaminhadas as leis complementares e mais específicas que tratam do zoneamento urbano, perímetro, uso e ocupação do solo e códigos de obras, postura e ambiental, por exemplo. Por se tratar de uma ferramenta que mexe com desenvolvimento econômico e social, a discussão da matéria foi acompanhada de perto pelo vice-presidente do Sinduscon (Sindicato da Construção Civil), Gerson Guariente, e a presidente da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), Marcia Manfrin, entre outros representantes de entidades do setor produtivo.

Das 31 emendas, sete receberam parecer contrário dos procuradores jurídicos da Casa, pois em regra feriam legislações federais ou a Constituição, mas mesmo assim seis delas foram aprovadas pela maioria e passaram pela votação final. Questionado pela FOLHA, o vereador e autor das propostas, Eduardo Tominaga (DEM), minimizou a recomendação contrária dos advogados públicos do Legislativo. "Achamos por bem incluir temas que abrangem o desenvolvimento econômico. Essa questão de pareceres há entendimentos diversos sobre os mesmos artigos de lei. Caberá agora ao Executivo entender que se não couber a aplicação, vetar ou não. São termos inseridos que no nosso entender enriquecem o projeto."

AGROTÓXICO

Uma das emendas mais polêmicas gerou embate de mais de uma hora entre o presidente da Casa, Jairo Tamura (PL), e a bancada feminina da Câmara. Trata-se do artigo que muda os termos 'coibir' e 'fiscalizar' pelo verbo 'monitorar' o uso de agrotóxicos nas bacias dos mananciais de abastecimento e áreas com outras restrições ambientais.

Para as vereadoras Flavia Cabral (PTB), Lu Oliveira (PL), Lenir de Assis (PT) e Sonia Gimenez (PSB) a mudança no termo poderia trazer prejuízo às áreas ambientais. "Não estamos falando irrestritamente, estamos falando de bacias de mananciais. Precisamos preservar essas áreas," citou Cabral. Já Tamura entendia que o texto original poderia inviabilizar qualquer tipo de pesquisa e produção agrícola em Londrina. "Não podemos condenar toda a população rural. Esse texto poderá inviabilizar qualquer produção agrícola com uso de agrotóxico na nossa cidade. Em Londrina quase toda propriedade tem um manancial de abastecimento," defendeu Tamura. Depois do embate, o mudança no texto foi rejeitada por 11 votos, prevalecendo o termo coibir.

VAZIOS URBANOS

Outra mudança no texto original enviado pelo Executivo atenuou medidas para impedir vazios urbanos e especulação imobiliária em Londrina. Segundo o texto modificado a pedido dos vereadores Tominaga e Ailton Nantes (PP), o município 'poderá' proceder a desapropriação do imóvel após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo. "Nunca neste município tomaram providências sobre vazios urbanos. Tem terrenos onde já foram depositados 200 caminhões de lixo. Isso porque aquele que deveria ter a responsabilidade não cuidou do terreno. Eu moro na zona sul e lá temos inúmeros vazios urbanos que dificultam o acesso da população a serviços necessários. E por outro lado, o dono mantém a área por especulação imobiliária e com isso a população vem sofrendo", defendeu Roberto Fú (PDT) pelo texto original que previa que o município teria o 'dever' de desapropriar áreas. Ou seja, daqueles contribuintes que não deram no período de cinco anos a destinação ao terreno e tiveram o imposto cobrado a mais por conta da não utilização da área. Mesmo com os argumentos do pedetista, a emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis.

Para Tominaga, a imposição de dever de desapropriação poderá trazer um ônus ao município com impacto no orçamento. "Poderá ser inviável a prefeitura ter que assumir esse compromisso após o prazo de cinco anos." O vereador também defende que os grandes lotes que compõem os vazios urbanos poderão ser contemplados com a obrigatoriedade de lotear e edificar nas leis complementares que tratam do tema. "Se houver essa obrigação para terrenos pequenos, poderá acarretar numa situação inviável para esse contribuinte."

Já outra tentativa de Nantes e Tominaga sobre parcelamento e ocupação do solo para trocar a palavra desestimular o crescimento horizontal da cidade foi derrubada. Com isso, prevaleceu o texto original elaborado por técnicos do Ippul no artigo 64 que cabe ao poder público 'controlar´ a expansão horizontal da cidade, adotando estratégias cabíveis.'

Outra emenda de autoria de Tominaga foi aprovada por unanimidade e estabeleceu um prazo de 12 a 18 meses para que o Executivo possa protocolar os projetos das oito leis complementares na Câmara. "Esse prazo é importante para que a coisa não fique solta e temos o compromisso para que essa Casa faça a pauta avançar. Queremos uma cidade sem burocracia, com desenvolvimento". O projeto segue agora para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP)