O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), sancionou o PL (Projeto de Lei) 19/2024, que cria as diretorias Administrativo-Financeira e de Comunicação e Mídias na CML (Câmara Municipal de Londrina). No entanto, ele acompanhou a recomendação administrativa do MPPR (Ministério Público do Paraná) e vetou a criação do cargo de ouvidor.

O problema é que o PL estipulava um salário de mais de R$ 14,7 mil para quem ficar à frente da Ouvidoria do Legislativo, muito acima dos R$ 11,3 mil que a mesma função recebe na Prefeitura de Londrina.

Segundo o Gepatria (Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), essa divergência de valores viola a Constituição Federal (artigo 37, inciso XII), a Constituição Estadual do Paraná (artigo 27, inciso XII) e a Lei Orgânica do Município de Londrina (artigo 58, inciso XVI), além dos princípios de simetria, isonomia e impessoalidade presentes nesses atos normativos.

A recomendação era de que Belinati vetasse o projeto e o presidente da CML, Emanoel Gomes (Republicanos), mantivesse o veto.

Imagem ilustrativa da imagem Após recomendação do MP, Belinati veta cargo de ouvidor da CML
| Foto: Roberto Custódio

“O projeto de lei foi sancionado em parte pelo prefeito Marcelo Belinati. Houve veto no que se refere à remuneração do ouvidor. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XII, regulamenta que o valor da remuneração dos cargos do Legislativo não pode ser maior do que o valor da remuneração dos cargos do Executivo. E no PL há esta inconsistência neste cargo”, disse em nota o N.Com.

O salário dos novos diretores será de R$ 19,1 mil, já considerando a recomposição inflacionária aplicada neste ano, que também passou pelo plenário.

Procurado pela reportagem, Gomes não se manifestou.