O primeiro projeto previsto para votação na Câmara depois do recesso parlamentar será o que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). A proposta deverá ser analisada ainda em fevereiro.

O Funpresp estabelece novas regras para as aposentadorias dos servidores. O valor máximo será o teto pago pela Previdência Social aos trabalhadores celetistas, que hoje é R$ 3,6 mil. Para ter direito a um benefício maior, o servidor deverá aderir ao fundo. As novas regras, no entanto, só serão válidas para aqueles que ingressarem no serviço público depois da sanção e entrada em vigor da nova lei.

O novo Código Florestal também é considerado prioridade entre as votações no Congresso. A Câmara aprovou em maio o texto-base do novo Código, que regulamenta as áreas de proteção e preservação ambiental, impõe deveres aos produtores rurais em relação às áreas de mata das propriedades e define punições para os desmatadores. Como o projeto sofreu alterações no Senado, retornou à Câmara para apreciação final.

Outra proposta já apreciada pelo Senado e que aguarda conclusão da votação pelos deputados é a que trata da distribuição dos royalties da exploração do petróleo da camada pré-sal.

A matéria aprovada pela Câmara previa a distribuição dos recursos entre estados e municípios produtores e não produtores com base nos fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Com a nova distribuição, estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, perderiam recursos. O Senado alterou a matéria e, por isso, o texto retornou para apreciação da Câmara.

As definições dos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também deverão tomar conta dos debates no primeiro semestre de 2012.

No Senado, um dos projetos que deverão ter votação polêmica, apesar de ainda estar tramitando em comissão temática, trata das concessões de exploração de energia elétrica que vencem em 2015. Outra proposta que deve enfrentar embates em plenário é a reforma tributária.

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