Após quase três anos, Plano Diretor é colocado em votação em plenário da Câmara de Londrina

Protocolado em dezembro de 2018 pelo Executivo, o projeto que atualiza a Lei Geral do PDP (Plano Diretor Participativo) de Londrina finalmente foi colocado na pauta da Câmara Municipal para apreciação em primeira discussão. O debate será nesta quinta-feira (28), após quase três anos de muitas divergências sobre o principal instrumento de política urbana, que rege as diretrizes de mobilidade e desenvolvimento social e econômico do município para os próximos 10 anos.

Apesar do conteúdo extenso (2,6 mil páginas) enviado pelo Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), a proposta recebeu ainda 107 emendas, que são alterações ao texto original. As sugestões foram de entidades da sociedade civil organizada sob a justificativa de tirar algumas "amarras" da redação para o desenvolvimento econômico.

Por outro lado, a proposta mantém uma mudança na atualização do Plano Diretor proposta pelo Executivo que é a a definição de macrozonas como unidades de planejamento e gestão territorial do município, em vez das bacias hidrográficas, como previsto na legislação atual, que chegou ser um ponto de divergência entre Ippul e Sinduscon Norte (Sindicato da Indústria da Construção Civil de Londrina e região).

O PDP prevê a divisão do território do município em três macrozonas rurais e cinco urbanas. Cada uma delas tem características e objetivos específicos para o desenvolvimento da região. Por exemplo, a Macrozona Urbana de Consolidação UM-C (entorno do Centro) tem como objetivos: novas centralidades, uso residencial de alta densidade, oferta de moradia, uso de imóveis vagos públicos e privados, racionalização dos transportes e valorização da cultura.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Outro impasse ocorreu desde março de 2020, quando o debate por audiência pública foi suspenso até os três Poderes chegarem a um consenso sobre a realização da última audiência híbrida em relação às emendas, realizada no dia 24 de setembro, depois do MP (Ministério Público) intervir por maior pluralidade no debate.

"É essencial essa atualização do PDP para verificar todas as incoerências constatadas nos últimos anos e fazer as modificações para que a gente tenha um desenvolvimento mais planejado", disse o presidente da Câmara, Jairo Tamura (PL), ao lembrar que somente após aprovação da lei geral a Casa poderá se debruçar sobre as oito leis complementares do Plano, que são os códigos de Obras, Ambiental e Posturas e leis de sistema viário, perímetro urbano, parcelamento do solo, uso e ocupação (zoneamento) e a lei que trata do patrimônio histórico e cultural.

Por se tratar de um debate bem técnico e amplo, Tamura informou que a ideia é esvaziar a pauta para que esse seja o único projeto de lei a ser debatido nesta quinta. "Esperamos que o Ippul esteja presente neste momento para esclarecer as dúvidas dos vereadores e também contaremos com representantes de entidades que possam ajudar nesta sessão, que será híbrida, o que permite a participação neste debate." A expectativa, segundo ele, é que até final de novembro o prefeito sancione a Lei Geral para que a Câmara passe a discutir a partir de 2022 as leis complementares. "Temos que finalizar após a diretriz em no máximo dois anos as demais leis".

COLCHA DE RETALHOS

O atraso na aprovação do Plano Diretor provoca o efeito "colcha de retalhos" no planejamento urbano. Isso ocorre principalmente quando são enviados projetos de lei pelo Executivo ou vereadores para "solucionar" problemas específicos de determinado segmento da sociedade. É o caso da recente proposta protocolada pela gestão Marcelo Belinati (PP) na Câmara, que dispõe sobre a regularização das instituições de educação especial para fins de expedição de alvará de licença de localização e funcionamento.

A mesma medida já havia sido aprovada pela Câmara em fevereiro de 2020, que na prática garantiu “perdão” a templos religiosos que estavam em desacordo com normas estabelecidas pela lei de uso e ocupação do solo aprovada em 2015 na esteira do Plano Diretor. Ou seja, a ideia foi “tolerar” instituições já instaladas que tinham dificuldade de emissão de alvará de funcionamento.

Na prática, o projeto propõe o “perdão” às edificações dessas instituições que estão em desconformidades referentes à metragem mínima do lote. A nova matéria retira a exigência de os proprietários, por exemplo, construírem estacionamentos próprios. Também anistia aquelas com falta de área permeável e de recuo mínimo, ou seja, acaba por abrir exceções dentro das regras vigentes para o restante da população.