Pouco depois de ver aprovado o pacote de quatro leis relacionado à Reforma da Previdência nas duas últimas sessões do ano passado na Câmara Municipal, a gestão Marcelo Belinati (PP) protocolou no dia 28 de dezembro mais um projeto de lei sobre a Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Londrina). Trata-se da proposta que tem como objetivo transferir o imóvel onde hoje funciona a autarquia, próximo ao Centro Cívico, para o Fundo de Previdência.

Imagem ilustrativa da imagem Após pacotaço, gestão Belinati quer transferir sede da Caapsml
| Foto: Gustavo Carneiro/7-12-2020

De acordo com a justificativa do prefeito, a Caapsml, constituída na forma de autarquia, tem como finalidade o seu autogerenciamento, além do gerenciamento do Plano de Previdência Social (Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário) e do Plano de Assistência à Saúde. Ou seja, a transferência do imóvel avaliado em R$14 milhões tem como objetivo servir como aporte para aumentar o patrimônio do Fundo de Previdência e promover a diminuição no deficit atuarial, hoje estimado pela administração municipal em R$ 2,25 bilhões. "Isso irá amortizar um pouco o deficit atuarial, ainda é pouco diante do deficit histórico", disse o prefeito à FOLHA.

A expectativa, segundo Belinati, é que o montante poderá trazer rendimentos ao Fundo, que estaria protegido sob todas a normativas relativas ao patrimônio que constitui os fundos previdenciário e financeiro. Além do intuito de recompor o caixa, o objetivo é dar garantias para que Londrina não sofra sanções quanto ao CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária).

Procurada pela reportagem, a presidente do Conselho Administrativo da Caapsml, Rosangela Cebulski, disse que não tinha conhecimento sobre o projeto de lei e preferiu não conceder entrevistas. O conselho e o Sindserv, que é o sindicato que representa os servidores municipais, foram contra a aprovação do "pacotaço" de leis aprovado em regime de urgência nas últimas semanas do ano, sem audiências públicas virtuais. Cebulski afirmou que irá se reunir com os demais membros do conselho nesta quarta-feira (6) para avaliar o projeto de lei do Executivo e os efeitos das demais propostas aprovadas a toque de caixa em dezembro.

CÁLCULO

O município estima reduzir o passivo atuarial em aproximadamente R$ 1,5 bilhão com as quatro leis aprovadas pela Câmara em 2020 e mais R$ 14 milhões com essa nova matéria. No ano passado, com objetivo também de arrecadar fundos, a Câmara aprovou o projeto que autorizou a venda de três terrenos da Caapsml, avaliados em R$ 8 milhões. Entretanto, os projetos de maior impacto no deficit não estão relacionados aos bens imóveis. A lei que deverá ter maior impacto foi a que retirou o subsídio do governo municipal de 4% do plano de saúde dos servidores e passou a compor a contribuição patronal para o fundo de previdência, ou seja, prevê amortizar R$ 300 milhões. Neste caso, o repasse patronal na folha de aposentadoria passou da alíquota de 22% para 26%. Outros R$ 550 milhões devem ser amortizados, segundo o Executivo, com o principal projeto aprovado no ano passado, que vem na esteira da PEC da Previdência e alterou idade mínima de aposentadoria e regras de transição.

Mesmo assim, a conta não irá fechar e o prefeito deverá apresentar ainda neste ano ao Governo Federal um plano de amortização do rombo previdenciário. Conforme adiantou o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Perez, em entrevista à FOLHA na última semana, o saldo deficitário de mais de R$ 1 bilhão será parcelado em 15 anos com recursos do caixa da prefeitura.

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