Curitiba - Há exatos cinco anos de sua implementação, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que obriga órgãos públicos a fornecerem dados financeiros e administrativos a qualquer cidadão, ainda é desconhecida de boa parte da população. Apesar de os números de pedidos de informação aumentarem ano a ano, tanto no Brasil como no Paraná [veja infográfico], ainda é alta a taxa de pedidos negados por se referirem a dados pessoais, serem muito vagos ou até incompreensíveis.

Cerca de 25% de todos os quase 500 mil pedidos de informação via LAI se encaixam nessas categorias. Do total de negativas, apenas 14% são por causa da necessidade de sigilo, como em casos em que a divulgação dos dados afetaria a segurança nacional.

"Ainda acontecem situações como a de uma mulher que foi reprovada no teste de direção do Detran e pediu revisão por meio da Lei de Acesso à Informação, que não é o canal adequado", comenta Gerson Luiz Ferreira Filho, diretor da Controladoria Geral do Estado (CGE). Segundo ele, o desconhecimento da lei faz com que ela seja usada para assuntos fora de seu âmbito.

Também são comuns pedidos de informação de pessoas que querem saber quanto os parentes ou amigos recebem de pensão, pagam de impostos e outros dados pessoais, que não possuem interesse público e por isso não podem ser divulgados.

Basicamente, a LAI estabelece que o sigilo de informações públicas passa a ser exceção, e não regra. A partir da lei, todos os órgãos públicos tiveram que publicar dados de transparência, incluindo despesas, receitas e salários de servidores. Os entes também são obrigados a responder pedidos de informação da população sem necessidade de justificativas.

Com o passar do tempo, a lei alcançou públicos maiores – a média mensal de pedidos de informação passou de 6,9 mil em 2012 para 10,9 mil em 2017. No Paraná, foram registrados 331 pedidos em todo o ano de 2014, enquanto em 2016 chegou a 1,1 mil.

Por outro lado, ainda é restrita a um público formado em sua maioria por homens com ensino superior e que trabalham no funcionalismo público, de acordo com dados do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU).

"O problema é que os dados até são oferecidos nos portais de transparência, mas eles ainda são muito hostis. E não adianta nada oferecer informação que o cidadão não entenda", aponta Moacir Rodrigues de Oliveira, coordenador da CGU no Paraná.

A luta agora, para os órgãos de controle, é para desmistificar os dados e torná-los mais acessíveis. O Ministério Público do Paraná, por exemplo, acompanha os portais de transparência de todos órgãos municipais do estado. Teve que pedir correções (via termo de ajustamento de conduta) em 62,9% deles. E como resultado final, já entrou com ação contra 35 por descumprimento.

Imagem ilustrativa da imagem Após cinco anos, Lei Acesso à Informação ainda é desconhecida
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