Curitiba - O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, decidiu revogar o decreto que no início do ano determinou um aumento de cerca de 50% nas custas dos cartórios. O reajuste era superior ao aprovado em lei, pela Assembleia Legislativa (AL), no final do ano passado. A revogação ocorreu a pedido da conselheira Morgana Richa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ontem esteve em Curitiba para conduzir uma audiência entre o TJ, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, José Glomb, e o deputado estadual Tadeu Veneri (PT).
A OAB e o parlamentar defendem que o TJ não poderia ter aumentado as custas via decreto, contrariando a lei aprovada pela AL, e que estabelecia um reajuste de 17%. A OAB chegou a pedir para que o TJ revogasse o decreto, o que não ocorreu, daí o apelo feito ao CNJ. Desde o último dia 21, o decreto ficou suspenso temporariamente por uma decisão da conselheira Morgana Richa que, na sequência, determinou a realização da audiência entre as partes, abrindo nova negociação.
Além de revogar o decreto, o TJ aceitou criar uma comissão para elaboração de um novo projeto de lei sobre as custas. A comissão será formada por representantes do TJ, da OAB, da AL e dos cartorários. O novo projeto de lei será encaminhado para votação na AL. Até lá, fica valendo o reajuste de 17% nas custas.

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