Passados quase cinco anos do início da propositura de ações civis públicas pelo Ministério Público (MP), que relatam desvios de recursos da Prefeitura de Londrina, através de licitações fraudadas nas extintas Autarquia do Meio Ambiente (AMA) e Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), nenhuma das 22 ajuizadas foi julgada em Londrina.
Os desvios de recursos dos cofres municipais obtidos com a venda de 45% das ações da Sercomtel na terceira gestão do então prefeito Antonio Belinati (PP), começaram a ser investigados pelo MP em fevereiro de 1999, após uma denúncia de fraude nas planilhas de capina e roçagem executadas por uma empresa contratada pelo município. Desde então, 33 ações civis públicas, criminais e medidas cautelares foram ajuizadas pelo desvio de cerca de R$ 11 milhões, no caso que ficou conhecido como escândalo AMA-Comurb. Também foram propostas outras onze ações denunciando irregularidades nas esferas civil e criminal envolvendo o ex-prefeito.
Em março deste ano, o MP formou uma força-tarefa para agilizar as investigações. Dos 200 procedimentos licitatórios apreendidos em 1999, na Comurb, supostamente irregulares, até agora 78 foram relatados nas ações. Os atos de improbidade administrativa dos envolvidos nas possíveis ações que poderão ser ajuizadas prescreverão em cerca de 40 dias, quando completarão cinco anos da cassação do mandato de Belinati, no dia 22 de junho de 2000.
No entanto, a Folha constatou que das 22 ações civis públicas que denunciam os desvios no escândalo AMA-Comurb, somente uma está em fase de instrução (depoimentos das partes e testemunhas) e julgamento. Na grande maioria delas 18 todos os citados ainda não foram notificados. Cada juiz somente pode receber a ação após a notificação e a defesa prévia de todos os réus. O não recebimento dessas ações antes do prazo prescricional do ato de improbidade poderá abrir uma brecha para a contestação da defesa de todos os citados nas ações.
''Realmente é uma situação difícil porque dependemos de observar o procedimento legal e essa fase se verifica no Judiciário. Pretendo fazer levantamento das ações interpostas e fazer quem sabe, uma visita aos magistrados. Vou solicitar atenção especial a essas ações. Não é crítica. Sabemos que o Judiciário está assoberbado, mas pretendo chamar a atenção para casos especiais como esses que estão próximos de prescrição. Não podemos deixar que isso aconteça'', disse o procurador geral de Justiça do Estado, Milton Riquelme de Macedo. Conforme o procurador, ele deverá vir à Londrina na próxima semana. Em todo Estado, estão em tramitação de 300 a 400 ações civis públicas. ''Realmente a estrutura do Judiciário acaba não acompanhando o crescimento da sociedade.''

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