Curitiba á- A presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Maria Tereza Uille Gomes, enviou ontem ao procurador-geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, chefe máximo do Ministério Público (MP), um requerimento no qual pede a adoção de medidas urgentes contra a tentativa do governo do Estado de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008. Anteontem, o Executivo enviou uma mensagem à Assembléia Legislativa propondo, através de projeto de lei, que na LDO aprovada no primeiro semestre pela Casa conste um percentual de 3,7% do Orçamento de 2008 ao MP, e não um percentual de ''até 4%'', como foi de fato aprovado pelo Legislativo e em seguida sancionado pelo governador Roberto Requião (PMDB).
A presidente da APMP afirma que a proposta fere o artigo 134 da Constituição do Estado, que define que o Executivo pode propor a modificação da LDO desde que ela ainda não tenha sido votada pelo Legislativo. A presidente da APMP lembra que a LDO já virou lei, em 22 de agosto de 2007, e que, portanto, a proposta do governo é ''intempestiva'' e fere a autonomia do MP.
Ela argumenta também que a proposta é ''desrespeitosa'' porque ''tenta encontrar mecanismos que afrontam a ordem emanada do Poder Judiciário''. Ela se refere à liminar concedida no último dia 11 pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) Luiz Mateus de Lima, que determinou que o Executivo conceda ao MP, na Lei Orçamentária Anual (LOA), o mesmo percentual já concedido na LDO, ou seja, ''até 4%''. Na LOA enviada ao Legislativo, o governo determina ao MP 3,7% do Orçamento. A LOA deve ser votada até o dia 22 de dezembro.
CNMP
Na última segunda-feira, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, aprovou também, por unanimidade, a emissão de uma nota técnica contra o projeto de lei de autoria do governador Requião que concede ao Legislativo a competência para dispor sobre criação e extinção de cargos e também sobre aumento de salários quando relativos a membros do MP. O plenário do CNMP acredita que há vício de inconstitucionalidade formal no projeto de lei, já que iniciativas do tipo são privativas do chefe-máximo do MP. O projeto ainda não foi apreciado pelos deputados estaduais.

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