Apenas 51% das duplicações de rodovias foram cumpridas no contrato do pedágio

Dos 855 quilômetros previstos para duplicação de rodovias no atual contrato de pedágio do Paraná, apenas 430 km foram executados pelas concessionárias do Anel de Integração, o que equivale a 51% do total. Além disso, dos 377 km de terceiras faixas previstos, a execução ficou em 213 km, ou seja, apenas 57% das obras contratadas foram cumpridas. O levantamento foi apresentado por técnicos do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura, da UFPR (Universidade Federal do Paraná), na manhã desta terça-feira (23) durante audiência pública da Frente Parlamentar sobre o Pedágio da AL (Assembleia Legislativa) do Paraná.

Esse é mais um levantamento sobre o prejuízo causado pela falta de transparência e fiscalização nos contratos de concessão de rodovias firmados há 24 anos e que acabam no próximo sábado (27). O estudo conduzido pelo professor da UFPR Eduardo Riggon diz que foi difícil ainda calcular outras obras, como viadutos e pontes, nos seis primeiros lotes do atual contrato que expira no fim de semana.

Ao menos 33 viadutos deixaram de ser entregues, além de quatro contornos que foram excluídos na BR-369. São eles: contorno norte (Londrina-Cambé-Ibiporã), contorno de Cornélio, Andirá e Cambará, somente do lote 1. "Foram excluídos justamente por essas negociações feitas à época, que reduziram o pedágio em 50% no início e depois as empresas entraram com pedidos de recomposição de reequilíbrio financeiro. Esse é o grande problema, pois essas obras foram excluídas do atual contrato e aparecem no novo contrato que irá a leilão em 2022. Ou seja, são obras que serão pagas novamente pelos usuários", disse o doutor em engenharia, responsável pelo estudo.

Na avaliação do deputado Arilson Chiorato (PT), os números apresentados traduziram o descumprimento do contrato atual com os usuários do pedágio. “Quantos viadutos e pontes não foram entregues? Não conseguimos identificar porque faltou especificidade na hora de documentar. É por isso que não podemos permitir que o novo contrato seja liberado para licitação sem os projetos técnicos. Os projetos técnicos e seus responsáveis são indispensáveis para calcular não só o preço das tarifas, mas também para sabermos exatamente o que iremos pagar”, alertou o parlamentar, que é presidente da frente.

LONDRINA

O deputado Tercilio Turini (CDN) apontou obras essenciais para a região de Londrina que ficaram no papel: o Contorno Norte e os 60 quilômetros não duplicados na BR-376/Rodovia do Café. Turini enfatizou que a comunidade precisa manter a mobilização para assegurar as obras regionais nas novas concessões. "O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) não tem estrutura para acompanhar a execução aqui no Paraná. A falta de fiscalização, de transparência e de controle social é um erro que não pode ser repetido", disse, acrescentando que os paranaenses sofreram muito nos últimos 24 anos com a atuação das concessionárias do pedágio.

Arilson Chiorato ressaltou alguns dados apresentados pela UFPR sobre os passivos de obras e indícios de duplicidade. “Apenas 51% das obras listadas no contrato original foram cumpridas. Isso não pode se repetir. Permitir um novo contrato, como está proposto, com obras em duplicidade já pagas, é dar continuidade a um modelo injusto, caro e ineficiente”, advertiu o parlamentar.

Outro questionamento do deputado é sobre as obras em duplicidade. “Na proposta atual, além de não ter os projetos das obras, várias aparecem em duplicidade. Não é possível permitir que uma obra já paga e não feita conste como nova. O estudo identificou que várias obras foram excluídas do contrato. Por outro lado, os usuários pagaram R$ 10 bilhões a mais às concessionárias como apontou levantamento recente da Agepar (Agência Reguladora do Paraná)”, pontuou.

Já o professor da UFPR Rodrigo Grevetti tratou dos passivos e possibilidades legislativas em relação aos contratos. "Quando se trata de pedágio, tudo o que foi contratado não foi executado, foi executado de maneira insuficiente ou foi executado extemporaneamente”, listou. Para Grevetti, há algumas consequências esperadas com o fim dos atuais contratos, entre elas está a consolidação em passivo contratual das obras e serviços não executados no curso do contrato; a necessidade do Poder Judiciário decidir a juridicidade das parcelas não executadas.

O QUE DIZ O GOVERNO

O DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná) afirma em nota que, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público Federal e órgãos de controle, trabalha para que as concessionárias de pedágio cumpram todas as obrigações previstas em contrato e aditivos vigentes, garantindo o direito dos usuários quanto às obras e serviços devidos.

Segundo o órgão estadual, todas as medidas viáveis e cabíveis, no âmbito dos contratos e na esfera jurídica, serão tomadas "visando a realização de obras não concluídas ou sequer iniciadas, e/ou ressarcimento de todos os valores devidos." A nota diz ainda que as ações do DER-PR são embasadas por auditorias cujo resultado será disponibilizado ao público, esclarecendo a real situação das concessões de pedágio neste momento de encerramento.

O governo completa que os contratos de pedágio foram assinados em novembro de 1997, tendo sido modificados por termos aditivos publicados em 1998, 2000, 2002, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. A gestão Ratinho Junior (PSD), que teve início em 2019, encerra a nota dizendo que foi a única "a não ter assinado qualquer termo aditivo com as concessionárias de pedágio."