BrasíliaA emissão de papéis feita pela prefeitura de Santana do Livramento (RS) para pagar salários de servidores públicos é ilegal e requer ação do Banco Central (BC). Foi o que informou ontem o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente (foto). Naquela cidade, a prefeitura emitiu uma espécie de vale, conhecido como ‘‘gleneta’’, que vem sendo aceito no comércio local e é usado em transações até no Uruguai porque Santana do Livramento é uma cidade geminada com o município uruguaio de Rivera. Parente explicou que, pela legislação a emissão de moeda é função exclusiva do BC.
As prefeituras podem emitir títulos e vendê-los para fazer caixa. Mas, nessa hipótese, é necessária uma autorização do Senado. De acordo com a Constituição, cabe ao Senado controlar o endividamento do setor público. ‘‘Em algum momento, as pessoas vão querer receber o dinheiro de verdade’’, comentou o secretário.Alencar faz reforma

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