Agência Estado
De Brasília
O governo deve definir hoje como fará o ajuste no projeto de lei do Orçamento de 2000 para compensar a perda de R$ 2,4 bilhões com a decisão do STF. A principal preocupação do governo é mostrar à missão do Fundo Monetário Internacional (FMI), que chega ao Brasil na próxima segunda-feira, que não abre mão do cumprimento da meta fiscal de R$ 28,3 bilhões, apesar da proibição para a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais inativos e o aumento da alíquota do funcionalismo em serviço.
A tendência é que o Executivo encaminhe um novo projeto de lei ao Congresso, no prazo de cerca de dez dias, com os cortes nas despesas de custeio ou investimento – ou nos dois tipos de gastos. Essa possibilidade é considerada a mais viável, uma vez que o aumento de tributos foi rejeitado pelos líderes dos partidos da base governista.
Seria um fato inusitado os congressistas fazer os cortes nas despesas previstas no Orçamento. A proposta que tramita na Comissão Mista do Congresso considera entre as receitas os R$ 2,4 bilhões estimados com a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e com o aumento da alíquota dos servidores ativos.
O Executivo não quer deixar para daqui a 15 dias essa definição, uma vez que, na próxima semana, o funcionamento do Congresso estará prejudicado pelo feriadão do dia 12, Dia de Nossa Senhora Aparecida. O relator do Orçamento, deputado Carlos Melles (PFL-MG), disse ontem que o Executivo só pode encaminhar ao Congresso uma mensagem modificando o projeto de lei orçamentária original antes do início da votação, que, no caso, se dá pela apreciação do parecer preliminar do relator. A Comissão Mista de Orçamento marcou para amanhã a votação do parecer preliminar do relator, daí, a necessidade de o governo enviar as propostas do ajuste ainda hoje.
As medidas compensatórias na lei orçamentária são necessárias principalmente para convencer o mercado e a sociedade que o Brasil será capaz de cumprir a meta de superávit primário (receitas menos despesas, exceto juros da dívida pública) de R$ 28,3 bilhões.

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