O deputado estadual e ex-prefeito de Londrina Antonio Belinati (PP) foi condenado por ato de improbidade administrativa, onze anos depois de realizada uma suposta licitação fraudada na extinta Comurb - hoje CMTU. A ação do Ministério Público, que corre desde 2005, recebeu a sentença, no último dia 18, do juiz da 10 Vara Cível de Londrina, Álvaro Rodrigues Junior. Nela, Belinati, cinco pessoas e uma empresa são acusados por fraudarem procedimento licitatório com o ''exclusivo propósito de obterem contraprestação política (voto).''
No despacho, o juiz sustenta a invalidade da licitação, já que não houve tomada de preços, exigida por lei. Além da fraude, complementa que o meio de transporte licitado ''foi utilizado para transportar eleitores para comícios e comitês e outras atividades ligadas com a politicagem local.''
Rodrigues Júnior defende ainda que não se pode aceitar a tese da defesa de que Belinati não tinha conhecimento dos fatos. ''Isto porque os documentos supra discriminados atestam que em alguns casos ele era o responsável direto pela solicitação do transporte ou que os transportes eram destinados à sua chácara ou saíam de seu comitê eleitoral'', descreve o trecho. Como agravo, o juiz observa que em nenhum momento a defesa se preocupou em esclarecer as razões pelas quais houve o transporte de pessoas para a chácara de Belinati ou saíam de seu comitê eleitoral.
O juiz decidiu que Belinati e outros três réus deverão ressarcir integralmente o valor de mais de R$ 135 mil (com valores atualizados), além de pagamento de multa civil no valor correspondente a duas vezes o valor do dano, bem como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, também por três anos.
Além de Belinati, foram condenados Eduardo Alonso de Oliveira, Lúcia Maria Brandão e Kakunen Kyosen. A ação foi declarada improcedente em relação a Gino Azzolini Neto, Eduardo Dias Pereira da Silva e a empresa TIL Transporte Coletivo, por não existirem provas seguras e convincentes quanto à participação. Os réus podem recorrer da sentença.
Belinati garantiu que seu advogado entrará com recurso assim que ele for notificado. ''A Prefeitura possui uma comissão de licitação e esta é constituída por funcionários de carreira. Durante a gestão, fizemos centenas de licitações, cujos funcionários participaram. Não houve nenhuma ingerência'', defendeu o ex-prefeito.

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