Curitiba - O anteprojeto de lei que institui a Defensoria Pública no Paraná começou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa (AL). A mensagem 089/2010, do governador Orlando Pessuti (PMDB), foi lida em plenário no início da sessão ordinária e deve chegar ainda hoje à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A proposta prevê ao órgão autonomia funcional, administrativa e financeira, funcionando como uma espécie de autarquia que, com o tempo, poderá ser autossustentável.
Paraná e Santa Catarina são os únicos Estados brasileiros que ainda não estruturaram suas Defensorias Públicas. Entre as atribuições do órgão está a de ''exercer a mais ampla defesa jurídica dos sujeitos de direitos destinatários de suas funções, representando em juízo os necessitados'', ou seja, oferecer defesa jurídica à população de baixa renda. Para isso, está prevista no anteprojeto a criação de 300 cargos de defensor, distribuídos por classes, que atuarão em todas as comarcas do Estado organizados, também, por núcleos especializados.
O anteprojeto de lei define as receitas e a organização da Defensoria Pública, os deveres e direitos do defensor, o regime disciplinar da atividade funcional, entre outras disposições. O provimento dos cargos será por meio de concurso público e os salários dos defensores foram estipulados conforme a classe, entre R$ 10.684 e R$ 23.989.
No entanto, governo e deputados da liderança da situação não falam em prazo de implantação do órgão. O deputado Tadeu Veneri (PT) explica que, em um primeiro momento, ele funcionaria com uma estrutura reduzida, chegando à organização prevista no projeto em até 5 anos. ''O governador gostaria que o edital para o primeiro concurso de defensor fosse publicado ainda este ano.''
Na mensagem, o governador explica que ''a previsão inicial de concurso para provimento dos cargos, e visando a implantação efetiva da Defensoria, está adequada às possibilidades orçamentárias já traçadas e delineadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 16.561, de 16 de agosto de 2010, artigo 7º, no correspondente a 0,27% da previsão orçamentária estadual''. O valor estaria em cerca de R$ 28 milhões, segundo Veneri.
O vice-líder da oposição, Douglas Fabrício (PPS), questionou o fato de o anteprojeto ter sido elaborado dois meses antes do fim do duplo mandato da gestão Requião de 8 anos. Ele defendeu que a mensagem passe pela análise da equipe de transição do governador eleito Beto Richa (PSDB), medida que seria tomada pelo líder do PSDB na Casa, Ademar Traiano.
Pessuti também pediu que a matéria seja apreciada em regime de urgência. Veneri informou que, caso seja o relator do projeto na CCJ, irá solicitar audiências públicas para que entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR), Associação Nacional dos Defensores Públicos e Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania sejam ouvidas.

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