Curitiba - O Governo do Estado enviou, ontem, a mensagem com o anteprojeto de lei que institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná para a Assembleia Legislativa (AL). A proposta que estabelece a estruturação, a criação da carreira de defensor público e do quadro de pessoal do órgão começa a tramitar na próxima semana nas comissões permanentes da Casa e a expectativa é que a lei seja sancionada até o dia 19 de maio. O Paraná e Santa Catarina são os únicos estados que ainda não criaram a instituição prevista desde a Constituição Federal de 1988.
O secretário-chefe da Casa Civil, Durval Amaral, foi pessoalmente entregar a mensagem ao presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), e declarou que este é o projeto de Defensoria Pública mais avançado do país. Ele distribuiu um material onde foram elencadas as diferenças do texto elaborado pela equipe do governador Beto Richa (PSDB) e aquele enviado pelo ex-governador, Orlando Pessuti (PMDB), que chegou a tramitar na Casa, mas foi arquivado com a posse do novo governo.
As principais mudanças estão no número de funcionários do órgão, entre defensores e servidores do quadro técnico, e a forma como o defensor público-geral será eleito. Pelo artigo 13 do anteprojeto, ele será nomeado pelo governador, mas escolhido mediante voto direto, unipessoal, obrigatório e secreto de todos os membros da instituição.
As funções da Defensoria Pública Estadual são de prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados; promover prioritariamente a solução extrajudicial dos litígios; acompanhar inquérito policial quando o preso não possuir advogado, entre outras. Depois de totalmente estruturada, deverá haver, pelo menos, um defensor público por comarca do Estado.
A matéria precisa passar, obrigatoriamente, por duas comissões permanentes na AL: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças. O governo não pediu urgência na tramitação, mas o líder da situação na Casa, Ademar Traiano (PSDB), espera que até o dia 15 de maio o projeto já tenha passado por todas as votações. Depois de sancionado, Amaral calcula um prazo de cerca de 90 dias para realizar o primeiro concurso público para ingresso no quadro de pessoal do órgão, quando devem ser contratados 207 defensores públicos, 207 assessores jurídicos e 219 servidores administrativos.
Pela mensagem, a remuneração básica para a carreira de defensor público será de R$ 10.684. O ingresso ocorrerá apenas com aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Será preciso comprovar dois anos de prática profissional.
O orçamento da Defensoria Pública é de R$ 28 milhões em 2011 e R$ 49 milhões em 2012. Nos anexos do anteprojeto de lei está estabelecido que, ao todo, o órgão contará com 333 defensores públicos, 333 assessores jurídicos e 329 servidores de nível superior e técnico. Também está prevista a criação do cargo de assessor de estabelecimento penal, que vai atuar diretamente nas penitenciárias.

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