Agência Estado
De Brasília
A Associação Brasileira de Anistiados Políticos (Abap) entrega hoje à Presidência da República um manifesto pedindo a suspensão imediata de medidas (decretos, portarias e ordens de serviços) que prejudiquem a concessão de aposentadoria aos anistiados. Segundo a entidade, mais de 3 mil processos de aposentadoria estão parados no Ministério do Trabalho aguardando parecer de uma comissão especial que analisa os pedidos.
O ministro da Justiça, José Carlos Dias, também está preocupado com o assunto. Ele contou que ontem recebeu parecer de técnicos de sua Pasta sobre portaria da Previdência Social que reduziu a aposentadoria de anistiados para no máximo R$ 1,2 mil. O valor que vinha sendo pago variava entre R$ 1,5 mil a R$ 1,6 mil. Dias anunciou que uma equipe de juristas estuda a possibilidade de ampliação das indenizações a familiares de militantes políticos mortos durante o regime militar fora dos quartéis. Até agora somente tinham sido atendidos os casos de mortos dentro de instalações militares ou sob domínio policial.
O documento da Abap, a ser entregue ao secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, foi elaborado ontem no 1º Encontro Nacional em Defesa da Anistia, que serviu para avaliar os 20 anos da Lei de Anistia. ‘‘Só queremos que se faça justiça para os perseguidos no regime militar’’, disse o presidente da Abap, Carlos Fernandes.
Segundo Fernandes, em função das medidas do governo — uma delas reduziu o valor do benefício — milhares de pessoas perseguidas no regime militar ainda não receberam o benefício.
Pela Lei da Anistia, editada em 1979, elas têm direito a uma aposentadoria excepcional paga pela União. Entre os que reivindicam o benefício estão pessoas que ficaram presas dez anos e outras que ficaram com problemas mentais devido às sessões de tortura. Em 1995, a Abap entregou uma carta à filha do presidente Fernando Henrique, Luciana Cardoso, na qual pedia sua interferência em favor dos anistiados. ‘‘Até hoje, no entanto, não recebemos uma resposta’’, disse Fernandes, que recorreu também à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

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