A Câmara Municipal de Londrina discutiu nessa terça-feira (28), em segundo turno, o projeto que visa regularizar as edificações de entidades religiosas de qualquer culto para fins de expedição de alvará de licença de funcionamento. Entretanto, parecer jurídico da Casa considerou que a aprovação da proposta em ano eleitoral poderia trazer benefícios aos vereadores - ao menos metade dos atuais parlamentares tem base eleitoral nas igrejas. Após impasse jurídico, os parlamentares decidiram retirá-lo de pauta para retomar o debate após eleições de outubro.

Imagem ilustrativa da imagem Anistia para edificações de igrejas fica para depois das eleições
| Foto: arquivo FOLHA

O projeto havia sido aprovado em primeiro turno em fevereiro por unanimidade e com a casa cheia de pastores. Na prática, a matéria propõe uma "tolerância" às igrejas que estão com desconformidades referentes à metragem mínima do lote, à área destinada para estacionamento, à área permeável e ao recuo mínimo, bem como ao respectivo zoneamento urbano.

DESEQUILÍBRIO ELEITORAL

Segundo o parecer jurídico, com base na Lei Federal nº 9.504/1997, é proibido em ano eleitoral a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. "Tais condutas são proibidas para evitar o desequilíbrio eleitoral. Pois, em tese, aqueles que concedem benefícios ficam mais vivos na mente dos eleitores. E o projeto, ao anistiar as irregularidades construtivas de imóveis de instituições religiosas e de entidades de reabilitação, não faz outra coisa senão conceder-lhes um benefício, qual seja, o de obter licença para funcionamento independentemente de atendimento à legislação urbanística." O Ministério Público Eleitoral também se manifestou no mesmo sentido.

Já parecer da PGM (Procuradoria-geral do Município) diz que a proposta legislativa não incide nas restrições do período eleitoral: "seja porque não se configura como uma 'distribuição de benefícios', seja porque esta não se dá, de qualquer maneira, de forma'gratuita'," escreveu o procurador João Luis Esteves.

Para o líder do Executivo, Jairo Tamura (PL), a proposta pretende sanar problemas causados pelo Plano Diretor, que teria criado burocracia para os templos instalados na cidade. "São instituições religiosas muito importantes, que praticam assistência social e o bem para jovens e adultos. Precisamos dessas instituições que foram afetadas por mudanças na legislação e queremos sanar. Não é benefício, é regularização na verdade. Mas com esses pareceres seria pertinente retirar. "

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