Membros do Ministério Público (MP) entregaram ontem ao presidente em exercício da Câmara Federal, deputado londrinense André Vargas (PT), um anteprojeto de lei para regulamentar as atribuições de investigação criminal por promotores e procuradores de todo o País. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, e o procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, se reuniram com Vargas em Curitiba, ontem de manhã. O texto é uma alternativa à proposta de emenda à Constituição (PEC) 37 que restringe às polícias civil e federal a apuração de crimes.
Camanho explicou que hoje as atribuições do MP são definidas pela resolução 13 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mas acredita ser função legítima do Congresso Nacional votar a legislação. "Seria uma alteração feita por lei ordinária, sem alterar a Constituição, o que é uma atribuição do Congresso", explicou.
A regulamentação incluiria pelo menos seis pontos, segundo o procurador. "Os pontos incluem a motivação da instauração do inquérito, controle da legalidade pelo Judiciário, acesso aos advogados dos investigados, estipulação de prazo para conclusão e controle de publicidade", enumerou. O MP ainda não franqueou cópia da proposta à imprensa.
Vargas disse que "inicialmente, sem me aprofundar muito, acho que é uma alternativa adequada em relação a esse impasse". "O projeto tenta enfrentar as queixas que mais ouvimos em relação ao MP. Vamos avaliar junto com o Henrique Alves (presidente da Câmara) e encaminhar a proposta como alternativa à PEC 37."
A princípio, a PEC seria colocada em votação no próximo dia 26, mas, a data pode ser alterada, segundo Vargas. "Creio que é um prazo muito exíguo para analisar a proposta do MP, mas precisamos avaliar isso com o presidente."

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