Curitiba - A Prefeitura de Andirá (36 km a oeste de Jacarezinho) divulgou nota informando que encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), no dia 1º de abril, via internet, os relatórios financeiros do balanço 2001. O TCE cancelou, no início da semana, as certidões liberatórias a Andirá e outros cinco municípios, porque eles não teriam enviado as prestações de contas corretamente.
A prestação de contas é exigida pela Constituição Federal, e reforçada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O TCE decidiu suspender as certidões depois de constatar que muitos municípios não encaminharam os dados de forma completa. Sem as certidões, os prefeitos ficam proibidos de receber recursos do Estado e da União.
A nota da Prefeitura de Andirá informa que os relatórios transmitidos ao TCE foram gerados a partir de dados importados do sistema de Contabilidade do Município através de um programa elaborado especificamente para esse procedimento.
‘‘Cumpre-nos ressaltar que como o sistema é gerado eletronicamente e não existe a emissão de relatórios, não temos como saber se o que foi transmitido está correto, uma vez que existe um programa de validação elaborado pelo Tribunal que faz a leitura dos dados na Internet liberando-os para a transmissão, o que levou-nos a crer que os mesmos foram transmitidos com as devidas informações.’’
‘‘Destacamos também que o município não obteve a certidão liberatória para o exercício de 2002 devido ao não cumprimento do percentual mínimo gasto em educação em 2000 (gestão anterior), determinados pela Constituição Federal.’’
A nota lembra ainda que as contas de 2001 do município não foram julgadas, e que existe apenas uma solicitação complementar de documentos a serem encaminhados em forma de relatórios impressos para que se possa verificar o percentual gasto em educação em 2001.

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