Analistas falam das mudanças propostas para a Reforma Administrativa

Passada a longa jornada que alterou as regras de aposentadoria dos trabalhadores brasileiros, na recém-promulgada Reforma da Previdência, uma nova rodada de debates irá dominar o cenário da política nacional. Pelo menos é o que garante o governo, que faz os últimos ajustes para a chamada Reforma Administrativa. A missão apontada por especialistas como um novo caminho após a longa e desgastante crise econômica que o País enfrenta é uma verdadeira luta para renovar os paradigmas do Estado Brasileiro.

Se primeiro buscaram resolver as contas nacionais a partir do trabalhador, agora a ideia é olhar para dentro da máquina pública. O plano para mudar as regras não deve impor uma revolução, mas é esperado um enxugamento de carreiras no Executivo e uma ampla mudança na jornada do servidor. As regras para a contratação de servidores também serão alteradas já na seleção para o ingresso na carreira, que deverá ser alvo de avaliações de desempenho e ter uma nova forma de vínculo empregatício. O prazo para o início dos trabalhos permanece indefinido. Após sinalizações que o texto estava pronto, a promessa sobre quando será entregue ao Legislativo permanece como uma incógnita.

Em retrospecto ao que deputados e os próprios técnicos do Executivo já falaram, a expectativa é que o trabalho para aprovar o novo sistema não seja tão complicado quanto mexer na aposentadoria. Na prática, visto a relação entre Congresso e Planalto e imaginando a pressão que deve ser imposta pelos interessados num ano eleitoral, o caminho deve ser mais tortuoso. “De fato, o que deve sair é a reforma possível no lugar de uma ideal. Historicamente, o que se sabe é que, quando se planeja uma mudança muito abrangente, ao fim o plano falha”, opina Alketa Peci, professora da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

A especialista acredita que, independentemente do que seja aprovado, os parlamentares devem corrigir disparidades. “Há realmente uma desigualdade no salário dos servidores federais em carreiras diferentes, que ultrapassam 300. O funcionalismo é baseado em uma organização legal e com uma burocracia estável, mas é preciso relativizar a necessidade de funcionários de carreira para todas as funções”, avalia Peci. Um exemplo é a atual escassez de mão de obra para dar encaminhamento dos mais de 1,3 milhão de requerimentos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Demandas como essa podem ser cíclicas e não justificariam ter um estoque de servidores.

LEGALISMO

Outro problema apontado é que o serviço público nacional se tornou excessivamente legalista, especialmente no intuito de evitar corrupção. “Há leis, portarias e regras para tudo. Na prática, já é possível demitir mesmo com estabilidade, mas a questão é: o que realmente funciona. Essas regras tornam a responsabilidade dos profissionais muito pesada, que acabam presos até para criarem, serem produtivos. Como avaliar os profissionais desta forma?”, questiona a estudiosa. “Se critica o funcionalismo público, mas há muita gente competente, correta, mas as práticas burocráticas precisam mudar”, avalia.

Ao mesmo tempo, a ideia é que não haja um excessivo afrouxamento de regras. Na prática, o excesso de liberdade administrativa para Executivo – visto também a gestão dos estados e municípios – pode causar desequilíbrios. Sem servidores de carreira, a cada novo mandato, toda a equipe de uma prefeitura, por exemplo, poderia ser trocada. Formas como a contratualização utilizada por organizações sociais pelo País dão certo em alguns casos. Na prática, em serviços de saúde, o gestor público e representante legal da unidade estabelecem metas quantitativas e qualitativas ao serviço e à gestão, formalizadas por instrumentos legais.

DIFERENÇA

Um ponto que não deve ser abordado na Reforma Administrativa é a diferença imposta para os servidores dos três poderes. Tanto o Judiciário como o Legislativo têm regras diferenciadas, benefícios e carreiras. Não são raras as vezes que se tornam públicas notícias para cargos cujos salários são astronômicos. Na avaliação do professor Rodrigo Kanayama, chefe de departamento de Direito Público da UFPR (Universidade Federal do Paraná), o ideal é que a reforma permita um serviço público universal de qualidade. “O desafio é o governo conseguir absorver uma lógica parecida com a da iniciativa privada, que é fazer mais com um valor em recurso muito menor”, aponta.

Em comparação a outros países como, por exemplo, os EUA, Kanayama afirma que vivemos um processo de construção da democracia, enquanto o poderio norte-americano é garantido por instituições seculares e estáveis. “Passamos por vários momentos de ruptura, mas é preciso ser otimistas. Acredito que a reforma vá se alongar por todo o ano, deve sair somente após as eleições, outras parecidas precisarão ser feitas, mas é um processo lento e que depende de vontade política e transparência”, conclui