Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei 406/07, de autoria do Executivo, que amplia a isenção do ICMS para as micro e pequenas empresas do Paraná. A proposta assegura também a continuidade das reduções do ICMS mesmo quando as empresas forem enquadradas ao Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições -, que passa a vigorar a partir de 1º de julho.
A Agência Estadual de Notícias do governo do Paraná informa que as isenções do ICMS serão ampliadas para as empresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil. O projeto de lei deve voltar ao plenário na próxima segunda-feira, quando também devem ser apreciadas as emendas à proposta.
Também ontem, o primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, Alexandre Curi (PMDB), garantiu que está prevista a realização de uma audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008 para a próxima semana. A oposição na Casa tem cobrado para que a discussão sobre a LDO, elaborada pelo Executivo, aconteça antes do recesso parlamentar, em julho.
A LDO, de caráter anual, estabelece, entre outras coisas, as metas e prioridades da administração pública direta e indireta do Estado e faz as projeções das receitas e despesas para o próximo exercício financeiro. O Legislativo deve examinar e emitir parecer sobre a LDO. Uma das emendas à LDO que está sendo analisada por membros das comissões permanentes da Assembléia trata do aumento da fatia do Orçamento destinada ao Poder Judiciário.

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