A Associação dos Municípios do Paraná (AMP) concluiu nessa semana um estudo alternativo à portaria do governo federal que proíbe os municípios com menos de mil servidores de constituírem fundos de previdência próprios. O diretor executivo da AMP, Carlos Grolli, apresenta o estudo na semana que vem para o Ministério da Previdência. Se o governo federal não demonstrar disposição em flexibilizar as exigências da portaria, a AMP anuncia que pode levar o assunto à Justiça.
Segundo Grolli, a portaria do governo ‘‘não tem fundamentos técnicos’’. Ele diz que a medida traz consequências catastróficas ao Paraná. Levantamento da AMP revela que apenas 17 municípios têm número de servidores acima de mil. ‘‘Outros 200 têm fundos próprios, que terão de ser extintos’’, calculou. Grolli acha que há um erro de avaliação do governo. ‘‘Se o fundo tem condições de funcionar com superávit para quê limitações numéricas?’, questionou.
Grolli informa ainda que 60% dos 399 municípios do Paraná não se enquadram à outra exigência federal: arrecadação tributária superior ao repasse referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). ‘‘O FPM tem sido a sobrevivência de muitos prefeitos’’, considerou. Grolli lembrou que a portaria da previdência entra em vigor no dia 1º de julho e que os municípios que não atenderem às regras terão de aderir ao INSS.
A AMP acha que a adesão compulsória é prejudicial porque as administrações públicas terão de arcar com alíquotas maiores. Grolli informou que a AMP vai pleitear em Brasília um acerto de contas de dívidas dos municípios com o INSS e vice-versa.
A Paranaprev - administradora de fundos previdenciários - divulgou ontem em Curitiba um relatório oficial dando conta que a portaria baixada pelo governo federal vai gerar uma ‘‘enxurrada’’ de ações questionando a constitucionalidade. Estefânia Barboza, advogada da entidade, alega que a portaria fere a autonomia dos municípios.


ALGUNS PONTOS DA PORTARIA

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