Leandro Donatti
De Curitiba
A Associação dos Municípios do Paraná (AMP) está incentivando as prefeituras de todo o Estado que possuem fundos próprios de previdência para que entrem na Justiça para mantê-los. A 11ª Vara Cível de Curitiba concedeu nesta semana uma decisão apontada como inédita pela AMP. O juiz da Vara reconheceu o direito do município de São Mateus do Sul (cerca de 100 quilômetros de Curitiba) manter seu fundo próprio de previdência, sem precisar cadastrar-se no regime mantido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, o INSS, como tem pressionado o governo federal.
Portaria assinada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, no final de 1997, obriga as cidades com menos de mil servidores a aderirem ao sistema único do INSS. O prazo inicial para o enquadramento vencia em julho passado. Acordo político entre prefeitos de todo o Brasil e União, entretanto, retardou o cumprimento da polêmica portaria. No Paraná, apenas 17 dos 399 municípios têm número de servidores acima dos mil fixados pelo governo federal como o ideal para a criação de um fundo autônomo. Segundo dados da própria Associação, algo em torno de 200 prefeituras pagam seus aposentados e pensionistas através de fundos próprios.
A vantagem em se manter fundos próprios de previdência está justamente em se ficar longe do sistema oferecido pelo INSS, tem argumentado nos últimos meses o presidente da AMP e prefeito de Iretama, Same Saab (PSDB). Segundo ele, as alíquotas cobradas pelo INSS custam muito mais para os prefeitos que se os mesmos mantivessem seus fundos próprios. ‘‘Se tem viabilidade econômica por que então proibir os prefeitos?’’, questionou inúmeras vezes, desde março, quando a AMP entrou pesado na briga contra a portaria do governo federal.
O pavor atual dos prefeitos – muitos deles de olho na reeleição do ano 2000 – é fazer mais dívidas com o INSS. Matéria publicada pela Folha na semana passada mostrou que existe uma pendência financeira das prefeituras com o INSS hoje avaliada em R$ 482,5 milhões, com base em informações atualizadas no mês de novembro. Dos 399 municípios do Paraná, 352 estão endividados com o INSS. Os débitos se avolumaram com o passar dos anos. A informação é da direção regional do INSS, com sede em Curitiba. No dia 16 de dezembro, por exemplo, venceu o prazo para parcelamento dos débitos em até 240 vezes. Poucos prefeitos procuraram as cinco gerências de atendimento do INSS, espalhadas pelo Paraná.
O presidente da AMP, Same Saab, classificou na semana a decisão da 11ª Vara Cível de Curitiba – considerando inconstitucional a portaria do governo federal e reconhecendo a legalidade e viabilidade do fundo previdenciário de São Mateus – como um precedente importante, mesmo que o INSS interponha recurso. O ajuizamento de ações semelhantes a de São Mateus tem sido a principal orientação jurídica da Associação aos prefeitos que ligam diariamente, preocupados com as exigências do governo federal e do INSS, constantes na portaria. Só assim é que os dirigentes da AMP acreditam que a União vai repensar com mais cuidado a chiadeira dos municípios, cada vez mais, segundo eles, onerados.

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