Da Redação
A Associação dos Municípios do Paraná (AMP), que está negociando com o governo federal a manutenção dos fundos próprios de previdência para municípios com menos de mil servidores, também vai tentar mudar as regras sobre o uso do dinheiro decorrente da extinção dos fundos de previdência. Decreto define que os municípios não poderão aplicar os recursos dos extintos fundos para realizar obras. A verba deve ser destinado exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários concedidos aos funcionários ou para o pagamento de débitos e saldos junto ao INSS.
A decisão está no decreto presidencial 3.112, do último dia sete, que regulamenta a Lei Hauly. Segundo o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Iretama, Same Saab (PSDB), a regulamentação fere a autonomia dos municípios. ‘‘Não pode um decreto do presidente da República dizer onde o prefeito deve gastar o dinheiro do município’’, afirmou.
Segundo ele, a regulamentação não considera o caso de municípios que já utilizaram os recursos dos fundos previdenciários em outras finalidades, antes da aprovação da lei. Em 80% dos casos, os prefeitos deram destino diferente ao dinheiro, quando não havia ainda nenhuma referência legal sobre sua aplicação. ‘‘Agora esses prefeitos poderão ter problemas com o Tribunal de Contas’’, alertou. ‘‘Resta aguardar que estes casos venham a ser resolvidos com bom senso, evitando tornar ainda mais delicada a situação financeira dos municípios’’, emendou.
A regulamentação da Lei Hauly estabeleceu as regras de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os fundos previdenciários municipais. A pendência existia há 11 anos.
A compensação financeira é necessária em caso de aposentadoria ou pensão para o servidor municipal que contou tempo de serviço com carteira assinada em empresa particular antes de trabalhar para a prefeitura, ou quando acontece o contrário (servidor público que vai para a iniciativa privada e posteriormente se aposenta pelo INSS).

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