O governador de Santa Catarina, Espiridião Amin (PPB), defendeu ontem em Curitiba que os Estados insolventes retornem à condição de território, interrompendo suas funções políticas durante três anos para um saneamento do governo federal. Amin entende que, quando um Estado não cumpre a Lei Camata (que limita os gastos com servidores em até 60% das receitas líquidas) ou não honra compromissos merece um regime especial, porque a responsabilidade pela situação não é individual, mas da União como um todo. ‘‘O pacto federativo tem que funcionar como uma mão dupla’’, comparou. Amin veio ao Paraná para a troca de comando da 5ª Região Militar.
A tese do governador de Santa Catarina prega uma espécie de desativação temporária dos Estados com alto grau de comprometimento financeiro. Para Amin, nesses casos, a prioridade deve ser a recuperação das finanças do Estado. ‘‘Os poderes Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas deixam de funcionar até a correção. Se nos três anos, o governo federal não fizer o ajuste, não são só os governadores que ficam com a responsabilidade, mas o presidente da República também. Para mim, isso é que é pacto federativo. A União não pode sequestrar receitas dos Estados, mas os Estados não podem deixar de cumprir seus compromissos’’, ponderou.
Esperidião Amin confirmou ontem sua intenção de não integrar nem a ala dos governadores de situação, capitaneados por Roseana Sarney (PFL), do Maranhão, nem a dos de oposição, lideradas por Anthony Garotinho (PDT), do Rio de Janeiro, e Itamar Franco (PMDB), de Minas Gerais. ‘‘Produzir espuma, efeitos pirotécnicos, é um mau começo. Apóio o presidente. Acho que a discussão federativa não pode ter partido político. Temos de evitar o confronto’’, assinalou. Amin criticou os dois grupos e disse que a divisão ‘‘sinaliza mal para o povo’’. Ele criticou ainda a moratória de Itamar Franco. ‘‘Moratória estimula o contribuinte a sonegar.’’
‘‘Não podemos separar os governadores como se estivéssemos numa eleição. As repercussões desse confronto prejudicam a imagem do Brasil’’, ponderou. Amin disse que os Estados devem reconhecer que os acordos firmados com a União em 79 ‘‘são válidos’’. ‘‘Santa Catarina assinou, mas não cumpriu. Estou retomando as negociações. Paguei uma parcela agora, de R$ 30 milhões. Espero que haja uma reunião geral de governadores nos próximos dias’’, afirmou. Ele disse que na reunião do Codesul, no mês que vem, vai intensificar sua tese junto aos governadores Jaime Lerner (PT), do Paraná; Olívio Dutra (PT), do Rio Grande do Sul; e Zeca do PT, do Mato Grosso do Sul.
O governador de Santa Catarina classificou como ‘‘importante’’ a vitória do governo federal na votação de anteontem, da medida que institui a cobrança previdenciária de servidores públicos federais inativos. ‘‘O resultado da votação foi muito importante para o País, nesse momento de turbulência’’, observou. Amin criticou a oposição. ‘‘Lamento que a oposição continue tratando de forma superficial essa questão tão importante.’’ Segundo ele, a oposição falhou na medida que não apresentou emendas ao projeto do governo. ‘‘Estão fugindo da verdade, que é déficit previdenciário nos Estados’’, comentou.

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