Curitiba As entidades que representam os serventuários da Justiça no Paraná prometem se mobilizar para evitar que a categoria perca o direito de receber sua aposentadoria pelo sistema da Paraná Previdência. No dia 17 de dezembro de 2002, o então governador Jaime Lerner (PFL) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no STF, para alterar uma lei da Constituição estadual que garante aos donos e funcionários de cartórios direito de receber benefícios do sistema de previdência estadual.
O Paraná Previdência, criado em dezembro de 1998, excluiu os funcionários de cartórios do sistema de previdência do Estado. Em 1999, a lei do então deputado estadual Aníbal Khury, garantiu a reinclusão dos servidores da Justiça no Paraná Previdência. Lerner vetou a lei, mas o veto foi derrubado pelos deputados. A Adin alega que a AL não teria competência para elaborar uma lei que altera o sistema previdenciário do PR, regido pelo Poder Executivo.
Segundo informações da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, o governo continuará defendendo a ação no STF. Desde 1999, o governo recolhe as contribuições dos funcionários de cartórios para o Paraná Previdência e deposita em uma conta em separado.
''Existe uma lei de 1994 que exclui os serventuários que não são remunerados pelo Estado do sistema de previdência estatal. Nós acreditamos que pelo menos as pessoas que já trabalhavam antes dessa data tem direito de continuar contribuindo ao Paraná Previdência'', comentou o advogado da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado do Paraná (Assejepar), Vicente Santos. ''Assim como os servidores do Estado, eles (funcionários de cartórios) realizam concurso público para as funções e têm estabilidade no cargo. Baseados nisso, vamos ingressar no STF com a defesa da manutenção do sistema atual'', garantiu.

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