Brasília - A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) anunciou que irá entrar no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a instalação do Conselho Nacional de Justiça no dia seguinte à promulgação da reforma do Judiciário, que prevê a criação desse órgão de controle externo.
A iniciativa foi aprovada por decisão unânime do Conselho de Representantes da AMB, composto por dirigentes de 40 associações de classe dos juízes. Ela atua em nome de 15,5 mil magistrados, principalmente da Justiça dos Estados.
A promulgação da emenda constitucional ainda depende da votação dos destaques (pontos polêmicos) e da sua aprovação em segundo turno. A expectativa é que ela ocorra em setembro. Haverá prazo de 180 dias para instalar o conselho.
O presidente da AMB, Claudio Baldino Maciel, disse que a medida já estava em estudo pela consultoria jurídica. A ação irá citar como precedentes casos em que o STF declarou inconstitucionais normas da Constituição de Estados, como o Mato Grosso, que criavam um conselho local.
O conselho terá 15 membros, sendo nove juízes, dois advogados, dois membros do Ministério Público, além de dois cidadãos, que serão indicados pelo Congresso. O ponto mais polêmico é a participação desses cidadãos.
Os juízes dizem que a inclusão de pessoas ''estranhas'' ao Judiciário irá comprometer o princípio da autonomia do Poder. O conselho irá fiscalizar atos de juízes suspeitos de corrupção e controlar a execução orçamentária, entre outras funções. Ele não poderá punir o magistrado com a decretação da perda do cargo. Os seus atos poderão ser anulados pelo STF.
A maioria dos ministros do STF 7 dos 11 foi contra o controle externo em sessão administrativa realizada em fevereiro, mas o tribunal disse que essa decisão não teria reflexo no eventual julgamento de uma ação.
Dentro do próprio Judiciário, há divergência sobre o tema. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) defende um conselho composto por 21 membros, sendo oito cidadãos escolhidos pelo Congresso.

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