Curitiba - Descumprindo o prazo inicial determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná pediu mais 20 dias para publicar na internet os contracheques dos magistrados e funcionários do órgão. Ontem era a data-limite fixada pelo ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, para que as cortes de todo o País divulgassem nominalmente os gastos com pessoal.
''O TJ recebeu a resolução do CNJ faz vinte dias e será necessário mais tempo para adaptar a folha de pagamento e serviços de informática às planilhas solicitadas pelo conselho'', explicou Francisco Cardozo Oliveira, juiz auxiliar da presidência do TJ. Desta forma, até o dia 9 de agosto o tribunal divulgará nome, rendimento bruto, descontos, cargo e unidade da federação onde o trabalho é realizado.
Diante da perspectiva de publicação dos contracheques, o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Fernando Ganem, anunciou que o departamento jurídico da entidade estuda como reverter a decisão. ''Não somos contra a transparência na administração pública. Os salários têm que ser divulgados, mas não atrelados aos nomes. Fazer isso é violar a privacidade de cada um, pois revela a intimidade das pessoas. Tem que encontrar outro jeito'', defendeu Ganem.
O presidente da Amapar argumenta que os contracheques contêm informações que não são de interesse público, como empréstimos bancários, financiamento de imóveis, pensão alimentícia, faturas com débito automático. ''Já na semana que vem a Amapar vai questionar na Justiça a divulgação individualizada da remuneração'', adiantou Ganem. O STF liberou o acesso aos seus dados na internet no início de julho. ''A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo'', afirmou Ayres Britto, cuja remuneração mês passado foi de R$ 24 mil, após descontos de R$ 14 mil, dos quais oito foram destinados ao Imposto de Renda.
O juiz Francisco Oliveira, do TJ, adianta que o atendimento à resolução do CNJ pelo tribunal não altera a decisão do órgão especial que declarou inconstitucional artigo da Lei Estadual da Transparência que previa a divulgação nominal da remuneração. ''Uma coisa é a lei federal regulamentada pelo CNJ, outra é a legislação estadual'', declarou Oliveira.
No Paraná, somente o Tribunal de Contas (TC) do Estado já adotou a divulgação individualizada da folha de pagamento, entendendo que a obrigatoriedade já consta na Lei de Acesso à Informação. No governo do Paraná, nada muda por enquanto, mas há uma comissão destacada para regulamentar esse assunto junto com a Procuradoria Geral do Estado. O MP aguarda decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com reunião agendada para o próximo mês, e a Assembleia Legislativa do Paraná não fará nenhuma mudança até o início de agosto, quando o deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB) retorna de viagem.

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