Uma lei polêmica começou a vigorar em Alvorada do Sul (Região Metropolitana de Londrina) desde esta quinta-feira (24). A prefeitura passou a divulgar nomes das pessoas suspeitas ou que foram contaminadas pela Covid-19. A publicação será feita todos os dias no site oficial e nas redes sociais do órgão municipal. Segundo o prefeito Marcos Pinduca (PSD), a ideia surgiu em discussões do Comitê Contra a Covid-19, composto por profissionais da saúde que monitoram a evolução da doença na cidade.

Imagem ilustrativa da imagem Alvorada do Sul passa a divulgar nomes de infectados pela Covid-19
| Foto: Olga Leiria - 08-08-2015

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Segundo a legislação, além dos nomes, a divulgação começa a partir desta sexta e trará o apelido, idade, data do teste, período de pré-isolamento ou isolamento (este para os infectados) e o dia previsto para o fim da quarentena. Na justificativa do projeto, Pinduca argumentou que a medida será "temporária e excepcional". Quem desobedecer à regra será multado e pode ainda ser responsabilizado criminalmente".

Farmácias e laboratórios que detectarem casos positivos são obrigados a enviar "imediatamente" os resultados para a Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos também podem ser multados. A mesma lei ordena o uso de pulseiras coloridas para pacientes suspeitos ou infectados pela doença enquanto durar a pandemia, que já está funcionando desde o início da semana.

"É uma minoria que não colabora. Identificamos muitas pessoas diagnosticadas com o coronavírus andando pela rua, como se não vivêssemos uma grave pandemia. Esse foi o motivo dos casos terem crescido. Os comerciantes ajudam e não podem mais ser punidos com o abre e fecha. O direito à vida é superior ao da privacidade. Quem está com Covid-19 e não respeita o isolamento comete um crime. Não se preocupa com os outros", disse Pinduca em entrevista à FOLHA.

O prefeito garantiu que a proposta recebeu aval jurídico da Procuradoria do Município e também da Câmara. Ele afirmou que a lei, antes mesmo de ser aplicada, teria surtido efeitos. "Os moradores estão mais em casa", pontuou. O gestor não enxerga prejuízos na publicação se os casos suspeitos derem negativo. "Não teria razão para questionar o uso da imagem. Sei da polêmica, mas não ligo para as críticas. Estamos tentando preservar vidas", completou.

Legal ou ilegal?

Consultado pela reportagem, o advogado Fernando Peres, especialista em Direito Digital, identificou erros na mais recente legislação de Alvorada do Sul. "A simples comunicação de que a pessoa está contaminada pode gerar não só um inconveniente, mas até algo mais grave, como uma espécie de represália. Órgãos ligados ao combate da Covid-19, como os de saúde, por exemplo, até podem compartilhar este tipo de informação para o controle da doença, mas nunca torná-los públicos", comentou.

Peres entende que a forma de divulgação pode trazer vários malefícios. "A divulgação de que determinado morador foi contaminado pode acarretar problemas no convívio social e até profissionais. A partir do momento que este dado é divulgado, ameaças podem acontecer. E se a pessoa tiver que ir ao médico e for vista andando? Ela pode inclusive ser agredida. E se o resultado der negativo? Ela já terá o seu nome divulgado nas redes sociais", observou.

Sobre o argumento de que o direito constitucional "da vida e dignidade da pessoa humana" se sobrepõe ao "da privacidade, honra e imagem", o advogado tem uma opinião contrária. "São questões que não deveriam se confrontar. Você não pode sobrepor uma coisa a outra. A proteção da dignidade acontece quando você omite informações pessoais, como o nome", concluiu.

Já a Promotoria de Justiça de Bela Vista do Paraíso informou que instaurou, nesta sexta-feira (25), procedimento administrativo para apurar a situação.

Atualizada às 10h10 de 25/06/2021

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