Curitiba - O governador do Paraná, Orlando Pessuti (PMDB) sanciona hoje na ''escolinha'' o projeto de lei 265/2010, que promete dar mais transparência aos Três Poderes. A proposta - batizada de ''Lei da Transparência'' - foi encabeçada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Paraná, depois que a Assembleia Legislativa do Estado esteve envolvida numa série de escândalos. A nova regra, contudo, já deve ser alvo de questionamento assim que for publicada. O deputado estadual Jocelito Canto (PTB) confirmou ontem que vai entrar com uma ação direta de incostitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado contra a medida. Para ele, a regra é inconstitucional e só foi criada porque o Legislativo queria ''agradar''. ''Se o Pessuti for politiqueiro, ele vai sancionar na íntegra'', criticou o petebista.
Uma proposta semelhante, batizada de ''PEC da Transparência'', chegou a ser apresentada em abril de 2008, pelo então governador Requião, mas nunca chegou a ser discutida no plenário. O presidente do Legislativo, Nelson Justus (DEM), justificou na época que a medida era inconstitucional, pois invadia a autonomia dos demais Poderes.
Um dos pontos questionados pelo petebista, previstos no projeto de lei, é a divulgação dos salários dos servidores. O assunto ainda não está pacificado no Judiciário, mas o presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Anderson Furlan, defende a proposta. ''Se o assunto chegar ao STF será uma oportunidade de falar dos limites da transparência, se é que há algum limite'', disse ele, que, junto com a OAB, elaborou o projeto de lei.
Jocelito Canto também sustenta que a legislação existente já prevê a maior parte dos pontos colocados na ''Lei da Transparência''. Segundo ele, o que falta é o cumprimento da legislação. Para o presidente da Apajufe, a Lei da Transparência ''vai mais fundo'' e ''aumenta a eficácia'' das regras já em vigor. A medida obriga, por exemplo, a publicação das notas fiscais relativas aos gastos com verbas reembolsáveis. Cada um dos 54 parlamentares tem direito a uma verba de ressarcimento mensal de até R$ 27,5 mil. A prestação de contas da verba de ressarcimento (dinheiro gasto e o CNPJ ou o CPF de quem recebeu o dinheiro) começou a ser divulgada na internet somente no ano passado, mas as notas fiscais permaneceram sem publicidade.
Mas o projeto de lei que será assinado hoje pelo governador Pessuti sofreu pelo menos duas alterações, que, admite o presidente da Apajufe, poderiam tornar a medida inconstitucional. A primeira mudança diz respeito a uma multa que seria aplicada por auditores fiscais do Estado em caso de descumprimento das regras. ''De fato não é possível criar atribuições a outros Poderes (no caso aos auditores fiscais do Executivo)'', explicou ele. Também foi retirado da proposta original o trecho que proibia o nepotismo. O texto era uma reprodução da súmula antinepotismo número 13, do Supremo Tribunal Federal.

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